Notícias

A Câmara, na última segunda (13), rejeitou o PLC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, de autoria do Executivo, que tratava do reajuste dos profissionais do magistério público municipal, em conformidade com o patamar estabelecido para o piso de 2023. Justificam os parlamentares que embora concedesse o reajuste estabelecido, o projeto ignorou o Plano de Carreira da categoria, o que causaria prejuízo indevido aos professores e provável vantagem à administração.

Na ocasião, a Emenda Modificativa nº 1, de 16 de fevereiro de 2023, da vereadora Sessé, que tratava da adequação do reajuste em conformidade com o Plano de Carreira municipal, em vigência, foi rejeitada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, tendo como relator o vereador Renivan.

Por outo lado, outro destaque da sessão foi a TRIBUNA LIVRE, utilizada pelo diretor do departamento de tributos, ELTON, que veio prestar esclarecimentos, a convite do Plenário, sobre o funcionamento e critérios adotados no sistema municipal de cobranças de taxas à ambulantes em eventos locais.

Importa lembrar que toda a sessão foi assistida por inúmeros professores e representantes da categoria, como o SISMUB – Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Banzaê, que acompanharam desde o início a tramitação da matéria e aguardam uma solução, ainda indefinida. 

Em solenidade, no último 8 de março, seguindo o que determina a resolução nº 1, de outubro 2022, de autoria da vereadora Sessé, a Câmara instaurou a Procuradoria da Mulher e empossou a procuradora oficial e as adjuntas. A vereadora Sessé foi designada procuradora oficial e as vereadoras Keilla Nunes e Vera Leal, adjuntas, com mandatos até 31 de dezembro de 2024.

Na abertura, o presidente destacou a importância da mulher, parabenizando-as, em especial as banzaenses, indígenas e quilombolas, tendo em vista a diversidade do território. Segundo ele, a instauração da Procuradoria é mais um dos compromissos da Nova Mesa, favorecer a inclusão e a diversidade, fazendo da Procuradoria um espaço da promoção da igualdade, de representação e defesa da mulher.   

 Após a posse das procuradoras, reservou-se a tribuna a cada uma delas e aos demais parlamentares inscritos. Em sua mensagem, a procuradora Sessé iniciou cumprimentando e celebrando a data, junto com todos, afirmando,

"Hoje, juntamente com vocês mulheres banzaeenses, celebramos a inauguração e instalação dessa Procuradoria, fruto de uma árdua luta. Como procuradora, assumimos o compromisso de que a Procuradoria será um órgão de orientação, intermediação, monitoramento e fiscalização, visando diminuir os altos índices de violência contra mulheres e meninas".

Concluiu, advertindo que nenhuma mulher deve se calar em qualquer situação de violência doméstica ou familiar, colocando-se a disposição, em nome da Procuradoria, para atender e acolher a mulher. Continuamente, a procuradora Keilla Nunes cumprimentou a todos e parabenizou todas as mulheres, recitando provérbios 31:10.

Por fim, a procuradora Vera Leal dirigiu-se a todas as mulheres presentes e não presente. Em sua mensagem ressaltou;

"Uso desse espaço para parabenizar todas as mulheres de Banzaê. Nos votos de que essa data nos sirva de reflexão para entendermos a nossa importância como ser social. Para continuarmos a seguir com coragem e fé na busca por dias ainda melhores. Reforço aqui o compromisso que assumir com cada uma de vocês para juntas seguirmos nesse propósito".

Na ocasião, os demais parlamentares usaram a palavra e fizeram suas considerações prestando homenagens de praxe a todas as mulheres. Durante a cerimônia o público, maiormente feminino, acompanhou de perto, tornando o clima leve, agradável e convidativo. Além destes, outras personalidades usaram a tribuna para prestar suas considerações. 

Registros

Em comemoração ao dia internacional da mulher, a Câmara convida todos Banzaêenses para Solenidade de inauguração da Procuradoria da mulher, localizada no 1ª andar do Prédio Legislativo, e posse das procuradoras, oficial e adjuntas. As atuais procuradoras, as vereadoras - Sessé (oficial), Vera Leal e Keilla Nunes (adjuntas) - foram designadas por meio da Portaria nº 20, de 27 de fevereiro de 2023, e serão empossadas nessa noite (8).

A Procuradoria foi instituída por força da Resolução nº 1, de 31 de agosto de 2022, de autoria da vereadora Sessé, com o objetivo de fortalecer ações de combate a formas de violência e discriminação contra as mulheres, recebendo e encaminhando denúncias aos órgãos competentes, além de outras atribuições.

A Solenidade representa um grande marco, não só para o Legislativo municipal, mas para toda região, no que se refere à promoção da igualdade de gênero e zelo pela defesa dos diretos da mulher, além de incentivo ao aumento da representatividade feminina em todas as esferas do poder.

Portanto, nesse oito de março, a Câmara sente-se honrada em partilhar com você, mulher, cidadãos banzaenses, mais essa conquista, dedicada a fortalecer e a fomentar as lutas em prol dos direitos e defesa da mulher, do empoderamento feminino.  

PROCURADORIA DA MULHER 

A segunda Sessão Ordinária, realizada na última segunda (6) foi calorosa, contou com a presença de múltiplos profissionais e representantes da Educação, tendo em vista novo piso do Magistério 2023, estabelecido pela Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, em conformidade com Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.

O reajuste é obrigatório, mas não automático, depende da aprovação de lei específica em estados e municípios. Para regulamentá-lo, o Executivo municipal propôs o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, em tramitação, concedendo integralmente o estabelecido. Porém, a categoria alega que o reajuste deve ocorrer de acordo com o Plano de Carreira, segundo a qual, o projeto não contempla.

Para sanar a suposta inobservância, a vereadora Sessé propôs a Emenda Modificativa nº 1, de 16 de fevereiro de 2023, que trata da aplicação do percentual (reajuste) de acordo com o Plano de Carreira da categoria. Em pauta, a emenda segue na CLJRF – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aguardando emissão de parecer.

De comum acordo, entre os parlamentares, para uso da tribuna, destinou-se apenas o Grande Expediente para considerações, discursões e deliberações. Por unanimidade, os vereadores aprovaram as matérias da ordem do dia, abaixo listadas:

Em resumo, além das matérias legislativas, ora citadas, entrou em pauta a Emenda Modificativa e Aditiva nº 1, de 6 de março de 2023, de autoria da vereadora Sessé, que propõe alterações, no Projeto de Lei nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, que segue em pauta na Casa.

Registros da Ordinária

A Câmara Municipal de Banzaê retorna os trabalhos legislativos, nesta quarta (15), após o recesso parlamentar, com a primeira Sessão Solene inaugural de abertura dos trabalhos em 2023. A solenidade será comandada pela nova Mesa Diretora, eleita em dezembro de 2022, presidida pelo novo presidente, Roger Bruno.

A solenidade, como de praxe, é aberta ao público e será transmitida pelo Facebook e disponibilizada no You Tube. Na ocasião, conforme determina o Regimento Interno, no primeiro momento será franqueada a palavra ao chefe do Poder Executivo municipal, nesse caso, a prefeita Jailma (PT) para apresentação e balanços de ações realizadas e previstas para este ano. Consequentemente, todos os parlamentares poderão utilizar a palavra para cumprimentos e saudações.

Portanto, não deixe comparecer as sessões da Casa, tendo em vista que o cidadão tem o papel indispensável na fiscalização de seus representantes, de todos os poderes, acompanhando permanentemente o que está sendo realizado em sua cidade, seu município, estado ou país.  

  Nova Mesa Diretora 

A Mesa Diretora da Casa para o biênio 2023-2024, além do presidente, Roger Bruno, é composta pelo vice, Gilson do Camamun, 1º secretário, Didi da Mirandela e o 2º secretário, Joazinho do Salgado. 

O evento aconteceu, conforme a programação, nos dias 28 e 29 de junho, no Plenário Ver. Sebastião Joaquim de Santana. O professor Luís Fernando Pires Machado, servidor efetivo do Senado Federal, também coordenador do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), apresentou e conduziu a capacitação.  

O instrutor (Luís), além de palestrante é escritor e autor de obras voltadas ao processo legislativo. Há cerca de 20 anos atualiza e revisa Leis Orgânicas e Regimentos Internos, treinando e capacitando vereadores, deputados, funcionários de cargos efetivos de Casas e Assembleias Legislativas, em todo o Brasil.

Para o professor, a falta de atualização nos Marcos Jurídicos dos municípios, gera insegurança jurídica e muita confusão legislativa, considerando que a Constituição Federal – CF, até o último 18/05, recebeu 122 Emendas Constitucionais.

Nesse aspecto, o professor destaca que essas mudanças podem ou não exigir adequação em leis orgânicas e regimentos internos municipais, cabendo ao legislador à iniciativa de acompanhar a CF e buscar adequá-los, quando necessário. Porém, isso nem sempre acontece, seja por despreparo, seja por falta de iniciativa parlamentar, o que afeta a municipalidade.

A metodologia da oficina é didática e intuitiva, com a participação do público, seja por questionamento ou quizzes, premiando os primeiros colocados com material didático. A ideia não é a premiação em si, mas oportunizar a participação de todos.

No primeiro dia (28) foi discutida e destrinchada a LOM, e no segundo (29), o Regimento Interno, com ênfase para aspectos legais, constitucionais e cuidados que o legislador deve observar para não inserir dispositivos alheios a essas normas, para não ser travado ou aprovar matérias inconstitucionais, por exemplo.

Em relação à análise das normas, a abordagem da oficina é sucinta, com apontamentos no que pode e deve ser melhorado, ou melhor, adequado/corrigido. Prerrogativa que cabe ao legislador. Contudo, para que ocorra as modificações, as discussões devem continuar pós-oficina, pois a atualização é um processo que exige discussões, presenciais ou on-line.   

Para solicitar a Oficina de Marcos Jurídicos, basta à presidência da Casa solicitante, enviar um ofício, a um dos três senadores do respectivo Estado. Isso, após a realização de Acordo de Cooperação Técnica com o Interlegis.

Em resumo, a oficina foi esclarecedora e oportuna, em apenas dois encontros dirimiu muitas dúvidas relacionadas às matérias estudadas (LOM e RI), assim como sobre o Processo Legislativo. Além de vereadores e servidores efetivos da Casa anfitriã, participaram: a prefeita, secretários do município e representantes de outras câmaras municipais. 

Registros: 

A Câmara Municipal de Banzaê convida parlamentares e servidores do Legislativo local e regional para a oficina presencial de Marcos Jurídicos, promovida pelo INTERLEGIS, nos dias 28 e 29 de junho, no Plenário dessa Casa.

O evento foi solicitado pelo presidente Fernandes Nascimento que, em virtude do Acordo de Cooperação Técnica 2021/0223, celebrado com o Senado Federal, busca manter a integração e modernização do Legislativo. Graças a essa parceria, hoje, a Casa dispõe de sítios próprios, como o Portal Modelo e o SAPL, oferecidos gratuitamente pelo Interlegis.  

O instrutor será o Coordenador Geral do Instituto Legislativo Brasileiro – ILB, Luís Fernando Pires Machado (foto), Doutor Honoris Causa em Gestão Pública. O objetivo da Oficina é fornecer subsídios básicos para a atualização dos Marcos Jurídicos (Lei Orgânica e Regimento Interno), através da exposição de diretrizes e critérios que favorecem a reformulação. Os textos da casa anfitriã serão utilizados como modelos.

Embora servidores e parlamentares sejam público alvo, membros da sociedade civil podem participar, tendo em vista que o evento será aberto ao público. Interessados podem se inscreverem através do link do Interlegis. Nesse caso, há pré-requisitos, ser colaborador de casa legislativa. As inscrições encerram-se no dia 27/06, às 18h.

A programação, nas duas ocasiões, ocorre das 09 às 12h e das 14h às 18h, horário de Brasília, com carga horária de 20h/aula. Por fim, a Câmara Municipal de Banzaê  destaca que é preciso inovar para transformar, a começar pelo ordenamento jurídico municipal e o devido Processo Legislativo. 

O Projeto de Lei nº 009, de 12 de abril de 2022, proposto pelo Executivo municipal, que institui o REFIS 2022 foi aprovado por unanimidade, na 12ª Sessão ordinária, no último 16 de maio. Posteriormente, sancionado, convertido na Lei nº 477/2022, conforme publicação no Diário Oficial.  

O programa permite a quitação de dívidas em aberto com o município, vencidas até 31 de dezembro de 2021. O pagamento pode ser em parcela única ou fracionado, em até 24 vezes. O valor mínimo é de R$ 20,00 para pessoas físicas e R$ 35,00 para jurídicas.

O contribuinte tem até 30 de setembro de 2022, para fazer a adesão. Contudo, a critério do município, pode haver prorrogação. A regularização trata de créditos municipais, relativos a impostos, taxas de contribuições e outros débitos não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa.

A expectativa é que o município consiga recuperar ou negociar a dívida tributária ativa, atualizada até o exercício financeiro de 2021, em R$ R$ 439.458,87. Desse importe, a maioria corresponde ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxas de fiscalização e localização.

Em relação aos descontos em juros e multas relacionadas as dívidas, contemplam tanto pessoas físicas como jurídicas, em caso de adesão. Os descontos variam, desde 100%, para quitação total à vista, ao mínimo de 20%, para pagamentos parcelados, em até 24 vezes.  

Por fim, para mais informações e negociações os interessados devem procurar o Departamento de Tributação e Cadastro do município, conforme convite abaixo.

As comissões permanentes, conforme vislumbra o Regimento Interno, são órgãos técnicos responsáveis pelo exame de matérias em tramitação na Casa, e elaboração de pareceres sobre as mesmas.

Portanto, cabe a essas comissões, geralmente, antes da votação das matérias em Plenário, reunirem-se, discutir e emitir parecer correspondente. Isso com o apoio das assessorias legislativa e jurídica da Casa. Levando em conta que as proposições obedecem a ritos e prazos regimentais. 

A reunião ocorreu no último 12 de maio. Vale observar que as comissões de LJRF e ESAS são presididas pelas vereadoras Sessé e Vera Leal. Na ocasião, os relatores Didi e Roger também compareceram. Juntos, discutiram sobre proposições em aberto, isto é, não votadas. Com ênfase para os projetos de leis números 006, 009 e 011, todos de 2022, de autoria do Executivo; além do Projeto de Resolução nº 001/2022, de autoria da vereadora Sessé.

As comissões de Finanças e Orçamentos e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, presididas pelos vereadores Joãozinho e Keilla, respectivamente, não compareceram.

Por fim, um dos pontos altos do encontro, os vereadores presentes foram unânimes ao insistir e defender os encontros e discussões pelas comissões. Outrossim, o líder da situação, vereador Didi, convida o Procurador da Casa, Gledson, para acompanhá-los em todas as reuniões vindouras.

A discussão ocorreu na última quarta (11/05), e foi mediada pela prefeita Jailma, a qual procurou saber mais sobre os procedimentos típicos da Polícia Civil e a Ostensividade da Polícia Militar. Segundo ela, recentemente, ocorreram alguns assaltos na Cidade, e isso desperta anseios entre os civis. 

Para tratar do processo investigativo e atuação da Polícia Civil, compareceu o Delegado Paulo Jason, Coordenador da 25ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), com sede em Euclides Cunha-BA, atende Banzaê e outras 13 cidades, além da sede. E o major José Luis, comandante da 21ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), sediada em Cipó-BA, responsável pelo policiamento ostensivo de 10 cidades, incluindo a sede e essa cidade.

O major frisa que todas as cidades da Companhia estão devidamente policiadas, embora o efetivo esteja reduzido, em razão da reserva de alguns policiais. Mas isso será resolvido após a distribuição dos novos soldados recém-formados, e melhorado depois da realização do novo concurso para PM BA, que oferecerá 2.000 vagas, conforme anunciado em 09 de maio de 22, pelo governador Rui Costa.

Na ocasião, o tenente Roberto destacou que as guarnições de Banzaê e Ribeira do Pombal pertencem ao 2º Pelotão, atualmente sob o seu comando.

Oportunamente, o presidente, Fernandes, destacou que as sessões ordinárias ocorrem nas segundas-feiras, e fica tranquilo em poder contar com o apoio e presença da PM nessas ocasiões. Pois, embora as reuniões sejam tranquilas, esse é ano eleitoral, e é comum haver discussões acaloradas.

O coordenador (Paulo Jason) também justifica que o efetivo da 25ª está reduzido e reconhece a necessidade de investigador em Banzaê. Mas prontifica-se a dar apoio logístico e investigativo, tal qual em operações policiais que o titular (Bel. Equiber) precisar. Pontuando que o trabalho da Civil é investigativo, diferente da Militar, que é ostensiva. Mas juntas, trabalham incansavelmente em prol da justiça e segurança da população.

A discussão também contou com a participação dos vereadores: Roger, Joãozinho, Vera e Gilson. E ainda, dos secretários Jaciângela e Armando, Educação e Finanças, respectivamente. Além de investigadores e outros policias militares.

A reunião em conjunto ocorreu a convite das vereadoras Sebastiana (PL) e Vera Leal (PT), presidente da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, respectivamente. As Comissões de Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, é presidida por João Souza (PT) e Keilla Nunes (PL), nessa ordem.  

A ideia, além das discussões, é familiarizar o parlamentar ao Processo Legislativo. E mais, envolve-lo em todo o trâmite legislativo das mateiras, sobretudo em relação aos pareceres de relatores e técnicos. Por isso, todo o encontro foi assistido pela assessoria legislativa da Casa.

Observando ainda, em relação às proposituras, que além daquelas do Poder Executivo, existem as do legislativo. Sobre estas, a vereadora Sebastiana questionou a estagnação (aparente) de projetos sua autoria. Segundo ela, há proposições de 2021 e 2022, ainda em trâmite.

Para o vereador João Souza, a Casa está vivendo um novo momento, no que se refere a esses encontros, pois, é um novo marco do Legislativo. Ao passo que o vereador Renivan defende o compartilhamento integral de toda e qualquer decisão com os vereadores, se tratando de matérias legislativas, como vem ocorrendo.

Na ocasião, também se discutiu a natureza das matérias, em relação à discricionariedade, preceitos legais e regimentais. Esclarecendo, portando, possíveis indagações a respeito de ordem de pautas e afins.

Em resumo, todos os parlamentares presentes concordam na manutenção dos encontros e discussões de matérias, entre as comissões. Os vereadores Gilson e José Peixinho não registram presença.

De um lado, o Poder Executivo, do outro, o Legislativo. Juntos, a missão de garantir o novo piso salarial de 33,24%, estabelecido pelo Governo Federal, para profissionais do magistério. Contudo, observando o princípio da legalidade, dentre outros, o reajuste não é automático, exige lei específica, aprovação do Legislativo e sanção do Executivo.

Sendo assim, na ordinária do dia 14/03/2022, o presidente (Fernandes Nascimento) colocou o Projeto de Lei Complementar – PLC n° 001, de 09 de março de 2022, que trata do reajuste, em pauta.  E, por meio do ato n° 004, de 16 de março de 2022, convocou a extraordinária do dia 18/03/2022 para votar o projeto.

Em meio a Sessão, durante a votação, a Casa registrou a presença marcante de professores(as), dirigentes do Sismub, representado por Jorge Santos, e telespectadores em geral. E assim, com essa energia, o projeto foi unanimemente aprovado por todos os vereadores, sem abstenções e sem ausências.

O presidente pronunciou-se a favor da mesa, no tocante aos trâmites legislativos e disposições regimentais. Na sequência, todos os vereadores se pronunciaram acerca da matéria, cumprimentando todos os professores e professoras, o Sismub e todo o público que os assistia.

Vale ressaltar que até a presente data, apesar de solicitado, o Executivo não informou o quantitativo de profissionais beneficiados, tampouco o impacto financeiro. Questionado, o Sismub, por meio da presidência, informou não ter acesso a essas informações. Em relação às dotações orçamentárias, ocorrerão por conta da Lei Orçamentária Anual de 2022. Ainda, de acordo com o projeto, o efeito é retroativo, valendo a partir de janeiro de 2022.

Resumidamente, essa adequação obedece a critérios definidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial profissional para profissionais do magistério público.

Por fim, no primeiro dia útil (21/03/22), o presidente protocolizou o projeto aprovado, sem ressalvas, no gabinete da prefeita. Após sancionado, foi publicado e convertido na Lei 473, de 21 de março de 2022.

A Prefeitura de Banzaê, considerando a portaria nº 067, de 04 de fevereiro de 2022, que definiu o novo piso salarial nacional do magistério para o valor de R$ 3.845,63 (jornada de 40 horas), protocolou o Projeto de Lei Completar n° 001, de 09 de março de 2022, na mesma data. Em continuidade, na primeira oportunidade, a Câmara colocou em pauta, em regime de urgência.

Durante a sessão, além de indicações, foram aprovados os projetos de leis nº 002, de 13 de janeiro de 2022, que concede isenção total do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de até R$ 12,00 (doze reais). E o de número 003, de 24 de janeiro de 2022, que trata da abertura de crédito especial, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), com a finalidade de instituir a Secretaria Municipal de Povos Tradicionais, criada por força da Lei nº 468/2021.

Todos os parlamentares, presentes, fizeram uso da palavra, para defender proposições de autoria própria, tal qual sobre os projetos, com destaque para o PLC n° 001/2022. No mesmo interim, em nome da presidência do SISMUB, Antônio Jorge, todos os profissionais da Educação do município foram parabenizados, por mais essa conquista.

Por fim, nas considerações finais, o presidente, Fernandes Nascimento, celebrou, dentre as proposições, o projeto de reajuste dos professores, segundo o qual, são merecedores. Para saber mais sobre essa e outras sessões, visite o portal do SAPL da casa, e acompanhe todas as proposições, finalizadas e em andamento.

Em comemoração ao dia internacional da mulher, no dia 07 de março, no Plenário da Casa, a Câmara realizou a segunda Sessão Solene. A solenidade contou com a participação especial das palestrantes: Eliane Nascimento Rebouças Suzart, técnica em ações finalísticas da SPM-BA (Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia) e Ivete Leão, técnica de enfrentamento a violência contra a mulher, também na SPM-BA.

A SPM-BA foi criada em 2011, através da Lei 12.212, de 04 de maio de 2011, que objetiva enfrentar e prevenir a violência de gênero, tendo a saúde e direitos reprodutivos, educação inclusiva e não sexista, como alguns dos eixos prioritários.

Segundo as palestrantes, o feminismo não é uma disputa, mas uma luta por igualdade, diálogo, inclusão e mitigação do machismo tóxico. Dado que, embora relevante, o avanço da igualdade de gênero, no que se refere à liderança feminina, ainda é uns dos maiores desafios mundial. Tanto que em 2022, a ONU definiu: “Igualdade de gênero hoje para um amanhã sustentável”, como tema comemorativo do dia internacional da mulher (IWD 2022).

A promoção da autonomia feminina e o combate à violência de gênero são a espinha dorsal da SPM-BA, de acordo com as discursistas. Uma secretaria que tem projetos, em andamento, em toda Bahia. Por exemplo: quem ama abraça; dignidade menstrual; WhatsApp respeita as mina (71 3117-2815); mulher viver sem violência, unidades móveis de enfrentamento a violência, e muito mais.  

Hoje em dia, o tema dos oito de março continua sendo um dia de cobranças e protestos, não só no Brasil, mas em boa parte do mundo. É inaceitável que o gênero seja fator que, de algum modo, contribua com violências e abusos contra a mulher. É preciso por um fim na violência de gênero. Para tanto, conforme discutido na solene, é necessário investir em educação, igualdade, e no empoderamento feminino, promovendo a equidade de gênero.

Momentos da Solene;

Mensagem da IWD 2022: #BreakTheBias, 

Imagine um mundo com igualdade de gênero.

Um mundo livre de preconceitos, estereótipos e discriminação.

Um mundo diverso, equitativo e inclusivo.

Um mundo onde a diferença é valorizada e celebrada.

Juntos podemos forjar a igualdade das mulheres.

Coletivamente, todos nós podemos  #BreakTheBias.

Na última terça-feira (15), a Câmara deu início aos trabalhos legislativos de 2022. O vereador e presidente, Fernandes Nascimento, presidiu a solenidade.

Na cerimônia, a prefeita Jailma, responsável pelo primeiro discurso, fez a leitura da mensagem do Executivo. Na ocasião, destacou feitos realizados em 2021, como a compra e distribuição de alimentos, através do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos, cursos de informática básica para professores e agentes administrativos e o pagamento de mais de 1 milhão de reais, em licenças prêmios, dentre outros.

Para 2022, a prefeita ressaltou o plano de modernização com previsão de obras e melhorias para toda cidade. Especialmente a construção da sede prefeitura, da Delegacia de Polícia Civil, e o projeto Melhorias Sanitárias, em processo de licitação, estimada em 2 milhões de reais. Além de outros, como: saúde + perto; olhar melhor; cuidando de quem cuida; moradia digna e caminhos do cuidado. Todos listadas na mensagem do Executivo.

Na sequência, brevemente, o vice-prefeito Adriano cumprimentou a todos, enfatizando sua passagem pela Casa, como vereador. E ainda realçou o compromisso da gestão com o desenvolvimento de Banzaê.

Além do presidente, todos os vereadores utilizaram a tribuna para dar boas vindas e expor ideais. O presidente ressaltou a importância da parceria entre os poderes Legislativo e Executivo. E ainda enfatizou a inclusão da Casa ao Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo Brasileiro (Interlegis), que estimula a modernização e a integração das casas legislativas do Brasil.

Por fim, o presidente fez um balanço de 2021, com enfase para o recorde histórico em proposições apresentadas e deliberadas em Plenário, mais de 150. Da mesma forma, ressaltou a importância da informatização do processo legislativo, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), já em funcionamento.

No último dia 25 de fevereiro, a Câmara reuniu-se ordinariamente, em conformidade com o Ato Convocatório nº 003, para deliberar e votar o Projeto de Lei nº 004/2022, que dispõe sobre a criação das diretrizes para a Política Municipal de Turismo, e dá outras providências, proposto pelo Poder Executivo.

O projeto de lei estabelece normas e atribuições municipal, em relação ao planejamento, desenvolvimento e fomento ao setor turístico. Apresentado durante a Sessão Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2022.

Pois, segundo a Portaria 041/2021¸ que trata da consolidação e atualização de normas, referentes ao Programa de Regionalização do Turismo, os municípios tinham até o dia 25/02/2022 para votar, sancionar e publicar o Plano Municipal de Turismo, sob pena de exclusão/não integração da Zona Turística Caminhos do Sertão, com altos prejuízos no repasses de verbas relacionadas a promoção, consolidação e integração do turismo.

Finalmente, por deliberação de maioria única, em turno único, o PL Nº 004/2022 foi aprovado, por todos os edis presentes, e convertido na Lei nº 470/2022. Para mais, atentando-se para o potencial turístico ascendente, maiormente no ecoturismo, Banzaê se prepara para manutenção, preservação e conservação do patrimônio natural, histórico e cultural.

A Câmara Municipal de Banzaê, buscando modernizar o Poder Legislativo municipal, tal qual, fortalecer a identidade legislativa, assinou o Acordo de Cooperação Técnica 2021/0223, junto com o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), passando a integrar o Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo –  ILB/INTERLEGIS.

Na área de tecnologia, o Interlegis desenvolve vários sistemas, distribuindo-os como softwares livres, mediante acordos de cooperação técnicas. Dos itens disponibilizados, a Câmara de Banzaê solicitou e foi atendida com o Portal Modelo, SAPL, E-democracia e E-mail legislativo.     

O Portal Modelo, ainda em fase de implantação, objetiva dar visibilidade e oportunidade a participação cidadã. Inúmeras são as vantagens, essencialmente no que diz respeito a transparência e padrões de portais públicos, tais como: usabilidade, acessibilidade e segurança.

Além do Portal, a Casa implantou o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta que informatiza todo o Processo Legislativo, do protocolo a publicação. E ainda, o e-mail legislativo, que proporciona segurança e credibilidade no uso do correio eletrônico. Por fim, não menos importante, o E-democracia, ferramenta que aproxima parlamentares e cidadãos, sejam municipais ou estaduais.

Gradativamente, todas essas ferramentas estarão acessíveis e disponíveis a toda a população, não só de Banzaê, mas de todo o mundo. Vale observar que esse programa não onera qualquer custo a Câmara, é totalmente gratuito.

Em síntese, o presidente – FERNANDES NASCIMENTO DOS SANTOS, reforça o compromisso do Poder Legislativo com o desenvolvimento municipal. Ratificando o compromisso da Câmara com a gestão participativa e inclusiva.