Notícias

O Projeto de Lei nº 009, de 12 de abril de 2022, proposto pelo Executivo municipal, que institui o REFIS 2022 foi aprovado por unanimidade, na 12ª Sessão ordinária, no último 16 de maio. Posteriormente, sancionado, convertido na Lei nº 477/2022, conforme publicação no Diário Oficial.  

O programa permite a quitação de dívidas em aberto com o município, vencidas até 31 de dezembro de 2021. O pagamento pode ser em parcela única ou fracionado, em até 24 vezes. O valor mínimo é de R$ 20,00 para pessoas físicas e R$ 35,00 para jurídicas.

O contribuinte tem até 30 de setembro de 2022, para fazer a adesão. Contudo, a critério do município, pode haver prorrogação. A regularização trata de créditos municipais, relativos a impostos, taxas de contribuições e outros débitos não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa.

A expectativa é que o município consiga recuperar ou negociar a dívida tributária ativa, atualizada até o exercício financeiro de 2021, em R$ R$ 439.458,87. Desse importe, a maioria corresponde ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxas de fiscalização e localização.

Em relação aos descontos em juros e multas relacionadas as dívidas, contemplam tanto pessoas físicas como jurídicas, em caso de adesão. Os descontos variam, desde 100%, para quitação total à vista, ao mínimo de 20%, para pagamentos parcelados, em até 24 vezes.  

Por fim, para mais informações e negociações os interessados devem procurar o Departamento de Tributação e Cadastro do município, conforme convite abaixo.

As comissões permanentes, conforme vislumbra o Regimento Interno, são órgãos técnicos responsáveis pelo exame de matérias em tramitação na Casa, e elaboração de pareceres sobre as mesmas.

Portanto, cabe a essas comissões, geralmente, antes da votação das matérias em Plenário, reunirem-se, discutir e emitir parecer correspondente. Isso com o apoio das assessorias legislativa e jurídica da Casa. Levando em conta que as proposições obedecem a ritos e prazos regimentais. 

A reunião ocorreu no último 12 de maio. Vale observar que as comissões de LJRF e ESAS são presididas pelas vereadoras Sessé e Vera Leal. Na ocasião, os relatores Didi e Roger também compareceram. Juntos, discutiram sobre proposições em aberto, isto é, não votadas. Com ênfase para os projetos de leis números 006, 009 e 011, todos de 2022, de autoria do Executivo; além do Projeto de Resolução nº 001/2022, de autoria da vereadora Sessé.

As comissões de Finanças e Orçamentos e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, presididas pelos vereadores Joãozinho e Keilla, respectivamente, não compareceram.

Por fim, um dos pontos altos do encontro, os vereadores presentes foram unânimes ao insistir e defender os encontros e discussões pelas comissões. Outrossim, o líder da situação, vereador Didi, convida o Procurador da Casa, Gledson, para acompanhá-los em todas as reuniões vindouras.

A discussão ocorreu na última quarta (11/05), e foi mediada pela prefeita Jailma, a qual procurou saber mais sobre os procedimentos típicos da Polícia Civil e a Ostensividade da Polícia Militar. Segundo ela, recentemente, ocorreram alguns assaltos na Cidade, e isso desperta anseios entre os civis. 

Para tratar do processo investigativo e atuação da Polícia Civil, compareceu o Delegado Paulo Jason, Coordenador da 25ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), com sede em Euclides Cunha-BA, atende Banzaê e outras 13 cidades, além da sede. E o major José Luis, comandante da 21ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), sediada em Cipó-BA, responsável pelo policiamento ostensivo de 10 cidades, incluindo a sede e essa cidade.

O major frisa que todas as cidades da Companhia estão devidamente policiadas, embora o efetivo esteja reduzido, em razão da reserva de alguns policiais. Mas isso será resolvido após a distribuição dos novos soldados recém-formados, e melhorado depois da realização do novo concurso para PM BA, que oferecerá 2.000 vagas, conforme anunciado em 09 de maio de 22, pelo governador Rui Costa.

Na ocasião, o tenente Roberto destacou que as guarnições de Banzaê e Ribeira do Pombal pertencem ao 2º Pelotão, atualmente sob o seu comando.

Oportunamente, o presidente, Fernandes, destacou que as sessões ordinárias ocorrem nas segundas-feiras, e fica tranquilo em poder contar com o apoio e presença da PM nessas ocasiões. Pois, embora as reuniões sejam tranquilas, esse é ano eleitoral, e é comum haver discussões acaloradas.

O coordenador (Paulo Jason) também justifica que o efetivo da 25ª está reduzido e reconhece a necessidade de investigador em Banzaê. Mas prontifica-se a dar apoio logístico e investigativo, tal qual em operações policiais que o titular (Bel. Equiber) precisar. Pontuando que o trabalho da Civil é investigativo, diferente da Militar, que é ostensiva. Mas juntas, trabalham incansavelmente em prol da justiça e segurança da população.

A discussão também contou com a participação dos vereadores: Roger, Joãozinho, Vera e Gilson. E ainda, dos secretários Jaciângela e Armando, Educação e Finanças, respectivamente. Além de investigadores e outros policias militares.

A reunião em conjunto ocorreu a convite das vereadoras Sebastiana (PL) e Vera Leal (PT), presidente da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, respectivamente. As Comissões de Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, é presidida por João Souza (PT) e Keilla Nunes (PL), nessa ordem.  

A ideia, além das discussões, é familiarizar o parlamentar ao Processo Legislativo. E mais, envolve-lo em todo o trâmite legislativo das mateiras, sobretudo em relação aos pareceres de relatores e técnicos. Por isso, todo o encontro foi assistido pela assessoria legislativa da Casa.

Observando ainda, em relação às proposituras, que além daquelas do Poder Executivo, existem as do legislativo. Sobre estas, a vereadora Sebastiana questionou a estagnação (aparente) de projetos sua autoria. Segundo ela, há proposições de 2021 e 2022, ainda em trâmite.

Para o vereador João Souza, a Casa está vivendo um novo momento, no que se refere a esses encontros, pois, é um novo marco do Legislativo. Ao passo que o vereador Renivan defende o compartilhamento integral de toda e qualquer decisão com os vereadores, se tratando de matérias legislativas, como vem ocorrendo.

Na ocasião, também se discutiu a natureza das matérias, em relação à discricionariedade, preceitos legais e regimentais. Esclarecendo, portando, possíveis indagações a respeito de ordem de pautas e afins.

Em resumo, todos os parlamentares presentes concordam na manutenção dos encontros e discussões de matérias, entre as comissões. Os vereadores Gilson e José Peixinho não registram presença.

De um lado, o Poder Executivo, do outro, o Legislativo. Juntos, a missão de garantir o novo piso salarial de 33,24%, estabelecido pelo Governo Federal, para profissionais do magistério. Contudo, observando o princípio da legalidade, dentre outros, o reajuste não é automático, exige lei específica, aprovação do Legislativo e sanção do Executivo.

Sendo assim, na ordinária do dia 14/03/2022, o presidente (Fernandes Nascimento) colocou o Projeto de Lei Complementar – PLC n° 001, de 09 de março de 2022, que trata do reajuste, em pauta.  E, por meio do ato n° 004, de 16 de março de 2022, convocou a extraordinária do dia 18/03/2022 para votar o projeto.

Em meio a Sessão, durante a votação, a Casa registrou a presença marcante de professores(as), dirigentes do Sismub, representado por Jorge Santos, e telespectadores em geral. E assim, com essa energia, o projeto foi unanimemente aprovado por todos os vereadores, sem abstenções e sem ausências.

O presidente pronunciou-se a favor da mesa, no tocante aos trâmites legislativos e disposições regimentais. Na sequência, todos os vereadores se pronunciaram acerca da matéria, cumprimentando todos os professores e professoras, o Sismub e todo o público que os assistia.

Vale ressaltar que até a presente data, apesar de solicitado, o Executivo não informou o quantitativo de profissionais beneficiados, tampouco o impacto financeiro. Questionado, o Sismub, por meio da presidência, informou não ter acesso a essas informações. Em relação às dotações orçamentárias, ocorrerão por conta da Lei Orçamentária Anual de 2022. Ainda, de acordo com o projeto, o efeito é retroativo, valendo a partir de janeiro de 2022.

Resumidamente, essa adequação obedece a critérios definidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial profissional para profissionais do magistério público.

Por fim, no primeiro dia útil (21/03/22), o presidente protocolizou o projeto aprovado, sem ressalvas, no gabinete da prefeita. Após sancionado, foi publicado e convertido na Lei 473, de 21 de março de 2022.

A Prefeitura de Banzaê, considerando a portaria nº 067, de 04 de fevereiro de 2022, que definiu o novo piso salarial nacional do magistério para o valor de R$ 3.845,63 (jornada de 40 horas), protocolou o Projeto de Lei Completar n° 001, de 09 de março de 2022, na mesma data. Em continuidade, na primeira oportunidade, a Câmara colocou em pauta, em regime de urgência.

Durante a sessão, além de indicações, foram aprovados os projetos de leis nº 002, de 13 de janeiro de 2022, que concede isenção total do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de até R$ 12,00 (doze reais). E o de número 003, de 24 de janeiro de 2022, que trata da abertura de crédito especial, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), com a finalidade de instituir a Secretaria Municipal de Povos Tradicionais, criada por força da Lei nº 468/2021.

Todos os parlamentares, presentes, fizeram uso da palavra, para defender proposições de autoria própria, tal qual sobre os projetos, com destaque para o PLC n° 001/2022. No mesmo interim, em nome da presidência do SISMUB, Antônio Jorge, todos os profissionais da Educação do município foram parabenizados, por mais essa conquista.

Por fim, nas considerações finais, o presidente, Fernandes Nascimento, celebrou, dentre as proposições, o projeto de reajuste dos professores, segundo o qual, são merecedores. Para saber mais sobre essa e outras sessões, visite o portal do SAPL da casa, e acompanhe todas as proposições, finalizadas e em andamento.

Em comemoração ao dia internacional da mulher, no dia 07 de março, no Plenário da Casa, a Câmara realizou a segunda Sessão Solene. A solenidade contou com a participação especial das palestrantes: Eliane Nascimento Rebouças Suzart, técnica em ações finalísticas da SPM-BA (Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia) e Ivete Leão, técnica de enfrentamento a violência contra a mulher, também na SPM-BA.

A SPM-BA foi criada em 2011, através da Lei 12.212, de 04 de maio de 2011, que objetiva enfrentar e prevenir a violência de gênero, tendo a saúde e direitos reprodutivos, educação inclusiva e não sexista, como alguns dos eixos prioritários.

Segundo as palestrantes, o feminismo não é uma disputa, mas uma luta por igualdade, diálogo, inclusão e mitigação do machismo tóxico. Dado que, embora relevante, o avanço da igualdade de gênero, no que se refere à liderança feminina, ainda é uns dos maiores desafios mundial. Tanto que em 2022, a ONU definiu: “Igualdade de gênero hoje para um amanhã sustentável”, como tema comemorativo do dia internacional da mulher (IWD 2022).

A promoção da autonomia feminina e o combate à violência de gênero são a espinha dorsal da SPM-BA, de acordo com as discursistas. Uma secretaria que tem projetos, em andamento, em toda Bahia. Por exemplo: quem ama abraça; dignidade menstrual; WhatsApp respeita as mina (71 3117-2815); mulher viver sem violência, unidades móveis de enfrentamento a violência, e muito mais.  

Hoje em dia, o tema dos oito de março continua sendo um dia de cobranças e protestos, não só no Brasil, mas em boa parte do mundo. É inaceitável que o gênero seja fator que, de algum modo, contribua com violências e abusos contra a mulher. É preciso por um fim na violência de gênero. Para tanto, conforme discutido na solene, é necessário investir em educação, igualdade, e no empoderamento feminino, promovendo a equidade de gênero.

Momentos da Solene;

Mensagem da IWD 2022: #BreakTheBias, 

Imagine um mundo com igualdade de gênero.

Um mundo livre de preconceitos, estereótipos e discriminação.

Um mundo diverso, equitativo e inclusivo.

Um mundo onde a diferença é valorizada e celebrada.

Juntos podemos forjar a igualdade das mulheres.

Coletivamente, todos nós podemos  #BreakTheBias.

Na última terça-feira (15), a Câmara deu início aos trabalhos legislativos de 2022. O vereador e presidente, Fernandes Nascimento, presidiu a solenidade.

Na cerimônia, a prefeita Jailma, responsável pelo primeiro discurso, fez a leitura da mensagem do Executivo. Na ocasião, destacou feitos realizados em 2021, como a compra e distribuição de alimentos, através do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos, cursos de informática básica para professores e agentes administrativos e o pagamento de mais de 1 milhão de reais, em licenças prêmios, dentre outros.

Para 2022, a prefeita ressaltou o plano de modernização com previsão de obras e melhorias para toda cidade. Especialmente a construção da sede prefeitura, da Delegacia de Polícia Civil, e o projeto Melhorias Sanitárias, em processo de licitação, estimada em 2 milhões de reais. Além de outros, como: saúde + perto; olhar melhor; cuidando de quem cuida; moradia digna e caminhos do cuidado. Todos listadas na mensagem do Executivo.

Na sequência, brevemente, o vice-prefeito Adriano cumprimentou a todos, enfatizando sua passagem pela Casa, como vereador. E ainda realçou o compromisso da gestão com o desenvolvimento de Banzaê.

Além do presidente, todos os vereadores utilizaram a tribuna para dar boas vindas e expor ideais. O presidente ressaltou a importância da parceria entre os poderes Legislativo e Executivo. E ainda enfatizou a inclusão da Casa ao Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo Brasileiro (Interlegis), que estimula a modernização e a integração das casas legislativas do Brasil.

Por fim, o presidente fez um balanço de 2021, com enfase para o recorde histórico em proposições apresentadas e deliberadas em Plenário, mais de 150. Da mesma forma, ressaltou a importância da informatização do processo legislativo, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), já em funcionamento.

No último dia 25 de fevereiro, a Câmara reuniu-se ordinariamente, em conformidade com o Ato Convocatório nº 003, para deliberar e votar o Projeto de Lei nº 004/2022, que dispõe sobre a criação das diretrizes para a Política Municipal de Turismo, e dá outras providências, proposto pelo Poder Executivo.

O projeto de lei estabelece normas e atribuições municipal, em relação ao planejamento, desenvolvimento e fomento ao setor turístico. Apresentado durante a Sessão Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2022.

Pois, segundo a Portaria 041/2021¸ que trata da consolidação e atualização de normas, referentes ao Programa de Regionalização do Turismo, os municípios tinham até o dia 25/02/2022 para votar, sancionar e publicar o Plano Municipal de Turismo, sob pena de exclusão/não integração da Zona Turística Caminhos do Sertão, com altos prejuízos no repasses de verbas relacionadas a promoção, consolidação e integração do turismo.

Finalmente, por deliberação de maioria única, em turno único, o PL Nº 004/2022 foi aprovado, por todos os edis presentes, e convertido na Lei nº 470/2022. Para mais, atentando-se para o potencial turístico ascendente, maiormente no ecoturismo, Banzaê se prepara para manutenção, preservação e conservação do patrimônio natural, histórico e cultural.

A Câmara Municipal de Banzaê, buscando modernizar o Poder Legislativo municipal, tal qual, fortalecer a identidade legislativa, assinou o Acordo de Cooperação Técnica 2021/0223, junto com o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), passando a integrar o Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo –  ILB/INTERLEGIS.

Na área de tecnologia, o Interlegis desenvolve vários sistemas, distribuindo-os como softwares livres, mediante acordos de cooperação técnicas. Dos itens disponibilizados, a Câmara de Banzaê solicitou e foi atendida com o Portal Modelo, SAPL, E-democracia e E-mail legislativo.     

O Portal Modelo, ainda em fase de implantação, objetiva dar visibilidade e oportunidade a participação cidadã. Inúmeras são as vantagens, essencialmente no que diz respeito a transparência e padrões de portais públicos, tais como: usabilidade, acessibilidade e segurança.

Além do Portal, a Casa implantou o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta que informatiza todo o Processo Legislativo, do protocolo a publicação. E ainda, o e-mail legislativo, que proporciona segurança e credibilidade no uso do correio eletrônico. Por fim, não menos importante, o E-democracia, ferramenta que aproxima parlamentares e cidadãos, sejam municipais ou estaduais.

Gradativamente, todas essas ferramentas estarão acessíveis e disponíveis a toda a população, não só de Banzaê, mas de todo o mundo. Vale observar que esse programa não onera qualquer custo a Câmara, é totalmente gratuito.

Em síntese, o presidente – FERNANDES NASCIMENTO DOS SANTOS, reforça o compromisso do Poder Legislativo com o desenvolvimento municipal. Ratificando o compromisso da Câmara com a gestão participativa e inclusiva.