Controle Interno

por Comunicação — publicado 09/05/2026 17h55, última modificação 11/05/2026 23h40
Consulte aqui as atribuições, o responsável e os relatórios da Unidade de Controle Interno

Conheça o Controle Interno

O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Banzaê é um órgão de natureza técnica e fiscalizadora, essencial para a garantia da transparência e da boa gestão dos recursos públicos. Sua atuação fundamenta-se nos Arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Base Legal e Responsável

A unidade e o cargo de Controlador são instituídos e regulamentados pela Lei Municipal nº 310, de 04 de maio de 2012 (Plano de Cargos e Vencimentos), que exige qualificação de Nível Superior para o exercício da função.

Atribuições do Cargo (Conforme Lei nº 310/2012)

Compete à Unidade de Controle Interno o apoio às atividades legislativas e administrativas, exercendo as seguintes atividades:

  • Fiscalização Abrangente: Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade na aplicação dos recursos.

  • Exame de Demonstrativos: Analisar demonstrações contábeis, notas explicativas e relatórios das coordenadorias e assessorias.

  • Gestão de Contas e Custos: Examinar prestações de contas de responsáveis por bens e valores, além de controlar custos e preços de serviços mantidos pela Câmara.

  • Monitoramento da LRF: Controlar o cumprimento do limite de gastos e o atingimento de metas fiscais (LC nº 101/2000), informando a necessidade de providências ao gestor ou ao Tribunal de Contas.

  • Inspeções e Pareceres: Realizar verificações nos setores da administração e emitir pareceres sobre a situação encontrada.

  • Apoio ao Controle Externo: Auxiliar o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) em sua missão institucional.

  • Responsabilidade Solidária: Assinar, conjuntamente com o Contabilista e o Responsável Financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

Relatórios e Transparência Fiscal

Para garantir o acesso à informação, todos os pareceres e documentos produzidos pela unidade estão centralizados no Portal da Transparência: