Procuradoria Especial da Mulher

O que é a Procuradoria da Mulher?

A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Banzaê é um órgão institucional permanente e independente, dotado de autonomia para zelar pela defesa dos direitos das mulheres e promover a equidade de gênero. Diferente da Procuradoria Jurídica da Casa, este é um órgão político-legislativo que conta com suporte técnico e administrativo do Legislativo para fiscalizar e implementar políticas públicas voltadas à população feminina.

Legitimidade, Protagonismo e Base Legal

A criação do órgão é fruto do protagonismo legislativo da Vereadora Sebastiana Silva dos Santos, autora da Resolução nº 1, de 31 de agosto de 2022. A parlamentar também fez história ao ser designada como a primeira Procuradora da Mulher oficial de Banzaê, liderando o processo de instalação solene e estruturação física do órgão.

Competências e Atribuições

Conforme o Art. 3º da Resolução, compete a este órgão:

• Denúncias: Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação;
• Políticas Públicas: Contribuir com a implementação de políticas de equidade e fiscalizar programas do Governo Municipal;
• Educação e Cultura: Promover audiências públicas, pesquisas, palestras e estudos sobre a violência e a representação política feminina;
• Legislação: Organizar e divulgar os direitos das mulheres, com foco na Lei Maria da Penha;
• Representação: Emitir pareceres sobre proposições legislativas que afetem a vida das mulheres e representar a Câmara em eventos da área.

Composição e Gestões

Gestão Atual (Biênio 2025–2026)

Designada pela Portaria nº 14, de 16 de janeiro de 2025:

• Procuradora Oficial: Vereadora Maria Veralucia Gama Moraes (PSD)

• Procuradora Adjunta (Parlamentar): Vereadora Sebastiana Silva dos Santos (MDB)

• Procuradora Adjunta (Corpo Técnico): Servidora Verônica de Macedo

Gestão de Instalação (Biênio 2023–2024)

Designada pela Portaria nº 20, de 27 de fevereiro de 2023:

• Procuradora Oficial: Vereadora Sebastiana Silva dos Santos (PL)

• Procuradoras Adjuntas: Vereadoras Maria Veralucia Gama Moraes (PT) e Keilla de Araujo Nunes (PL).

Estrutura de Atendimento

Para garantir o acolhimento adequado, conforme assegurado no Art. 1º da Resolução 01/2022, a Câmara disponibiliza sala estruturada com equipamentos de informática e veículo oficial para diligências e atividades externas.

Canais de Contato:

• Atendimento Presencial: Sala da Procuradoria, na Câmara Municipal de Banzaê.

• E-mail: 

• Telefone: 75 3213-2142

Canais de Emergência:

• Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher (Nacional).

• Ligue 190: Polícia Militar.

Ações e Galeria de Eventos

Cronograma de Atividades e Atos Oficiais

Registro cronológico das principais ações, eventos e marcos institucionais da Procuradoria da Mulher.