Câmara sedia Audiência Pública da LDO 2026
A Câmara Municipal de Banzaê sediou a Audiência Pública referente a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), referente ao exercício de 2026.
A realização de audiências públicas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é obrigatória, durante o processo de elaboração, discussão e votação das leis orçamentárias, conforme determina o inciso I, § 1º do art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências).
A elaboração da LDO é obrigatória para todas as esferas de governo (União, Estados e Municípios) e deve ser enviada ao Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para ser discutida e aprovada até o recesso parlamentar. A LDO é um instrumento por meio do qual o governo estabelece diretrizes e metas da Administração Pública para o próximo exercício, determinando o equilíbrio geral entre receitas e despesas.
Previsão da Receita 20226
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Especificação |
Estimado 2026 |
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RECEITAS CORRENTES |
R$ 127.854.400,00 |
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Impostos Taxas e Contribuições |
R$ 5.141.100,00 |
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Receita de Contribuições |
R$ 320.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 1.930.000,00 |
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Receita de Serviços |
R$ 6.200,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 120.457.100,00 |
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Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União |
R$ 44.103.000,00 |
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Transferência da Compensação Fin. Exploração de Rec. Naturais |
R$ 760.600,00 |
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Transferências de Recursos do SUS |
R$ 11.758.900,00 |
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Transferências de Recursos do FNDE |
R$ 3.377.500,00 |
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Transferências de Recursos de Compl. da União ao FUNDEB |
R$ 23.279.600,00 |
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Transferências de Recursos do FUNDEB |
R$ 20.907.800,00 |
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Transferências de Recursos do FNAS |
R$ 1.032.400,00 |
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Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades |
R$ 6.192.500,00 |
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Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
R$ 9.009.500,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 35.300,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 13.782.900,00 |
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Transferência de Capital |
R$ 13.782.900,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA - |
R$ - 9.306.800,00 |
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TOTAL |
R$ 132.330.500,00 |
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