Câmara Municipal de Banzaê convoca audiência pública para discutir PPA e LOA

por G-Legis — publicado 05/11/2025 15h25, última modificação 05/11/2025 15h25
Audiência atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e reforça a importância da participação popular

A Câmara Municipal de Banzaê-BA, por meio da Comissão de Finanças e Orçamentos, convoca audiência pública a realizar-se no Plenário da Casa Legislativa, no dia 06 de novembro de 2025, às 10h, em conformidade com o Edital de Convocação nº 5/2025, para apresentação e discussão dos Projetos de Lei nº 23/2025 e nº 24/2025.

A convocação ocorre nos termos legais e regimentais, considerando a tramitação dos projetos que tratam do planejamento e da execução orçamentária do município. O Projeto de Lei nº 23/2025 dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o período. Já o Projeto de Lei nº 24/2025 estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual para o exercício financeiro de 2026.

A iniciativa reforça o compromisso da Câmara com a transparência da gestão fiscal, conforme previsto no artigo 48, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a realização de audiência pública como instrumento de participação popular.

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