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Na última quarta-feira (29) a Câmara reuniu-se ordinariamente às 16h, em vez das 17h, conforme comunicado anteriormente, por conta da abertura do novenário da cidade, e realizou 24ª Sessão Ordinária. 

A data da sessão foi modificada por conta do ato de entrega de 48 ambulâncias, a 47 municípios do Estado, incluindo Banzaê, pelo Ministério da Saúde, em Salvador, no dia 27 de novembro. O investimento total foi de 14,89 milhões, segundo o Ministério.

A sessão apresentou apenas as matérias do expediente, sem Ordem do Dia, dispensado os demais expedientes. Na ocasião, a prefeita Jailma compareceu e entregou convites da Expocaju 2023, aos parlamentares. 

Matérias do Expediente

• Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear as despesas com a premiação da Exposição de Caprinos, Ovinos e Torneio Leiteiro da V Expocaju - Banzaê 2023, e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar nº 9/2023 – Cria o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional - ADE, de provimento temporário, pertencente ao quadro de apoio temporário da Educação do Município de Banzaê/BA e dá outras providências.
• Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2023 – Modifica e acrescenta dispositivos a Proposta de Nova Lei Orgânica nº 1, de 5 de junho de 2023. 

Destaques 

Os destaques da Sessão foram os projetos de leis complementares apresentados pelo Poder Executivo e a proposta de Emenda ao Projeto de Nova Lei Orgânica, apresentada pelos vereadores: Fernandes, Renivan, Sessé e vera Leal. 

O PLC nº 8/2023 trata da premiação da Expocaju 2023, no total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos da seguinte forma:

• R$ 40.000,00 para animais de pista, com registro;
• R$ 2.000,00 para animais mestiços, sem registro; e
•  R$ 8.000,00 para a categoria torneio leiteiro. 

 Por fim, o PLC nº 9/2023, dispõe sobre a criação 30 (trinta) vagas do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (ADE), de provimento temporário, pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). 

A Câmara municipal de Banzaê, em conformidade com o Edital nº 6, de 27, de novembro de 2023, torna público a todos os cidadãos de Banzaê e demais interessados, que a 24ª Sessão Ordinária, prevista para o dia em curso (27), foi remarcada para quarta-feira, dia 29/11/223.

Vale ressaltar que a sessão, como as demais, ocorrerá no Plenário da Casa, às 19h, aberta ao público e transmitida ao vivo pela internet.

Essa e outras sessões, poderão ser consultadas na pagina do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara de Banzaê, acessando aqui!

Na manhã desta quinta-feira (23), a Câmara municipal de Banzaê realizou Audiência Pública para apresentar e discutir o PL nº 20/2024, de autoria do Executivo municipal, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, protocolado em 30 de agosto de 2023.

O projeto estima a receita total consolidada nos orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, em R$75.660.000,00 (setenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta mil reais). Desse total, R$ 3.213.800,00 (três milhões, duzentos e treze mil e oitocentos reais) é referente ao orçamento do Poder Legislativo, parte do orçamento geral, a ser repassado mensalmente em parcelas pelo Executivo.

O evento foi realizado na sede do Poder Legislativo, no Plenário Vereador Sebastião Joaquim de Santana. Além do presidente, Roger Bruno, compareceram as vereadoras Sessé e Vera Leal, os demais edis não compareceram.

A audiência publica é um instrumento de participação cidadã, assegurada pela Constituição Federal (1988), reguladas por leis federais, estaduais e municipais.  

Membros da Associação de ex-ocupantes da reserva indígena, Kiriri, se reuniram na sede do Poder Legislativo, no Plenário Ver. Sebastião Joaquim de Santana, na tarde da última terça-feira (21), para tratar da retomada da ação indenizatória  em desfavor da FUNAI - Fundação Nacional do Índio, que tramita no Tribunal Federal da 1ª Região, há 15 anos.

A ação foi proposta em de 2008, e estava suspensa em razão do julgamento da tese do Marco temporal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Após o julgamento, em 21/09/2023, a tese Marco Temporal foi declarada inconstitucional. A tese estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar a área ocupada pelos povos até a promulgação da Constituição Federal (1988).

O objetivo da ação é o recebimento de indenização de benfeitorias realizadas, cumulada com dano moral, aos proprietários e ocupantes daquela Região.

A Câmara Municipal de Banzaê, através da Mesa Diretora e da Comissão de Finanças e Orçamentos, por meio do Edital de Convocação nº 5/2023, convoca Audiência Pública para apresentar e discutir o Projeto de Lei nº 20, de 29 de agosto de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do município de Banzaê, para o exercício de 2024, e determina outras providências".

A Audiência Pública ocorrerá no Plenário da Casa, no dia 23/11/2023, às 10h. Todos os cidadãos de Banzaê estão convidados a participar e a contribuir.

Oportunamente, vale destacar que a Audiência ocorrerá em conformidade com o que dispõe o artigo 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo, que prevê as receitas e fixa as despesas para o ano seguinte, demonstrando a aplicação em cada área e de onde virão os recursos. Cabe ao Poder Legislativo transformá-la em lei, e ainda, exercer a função de controle externo, acompanhando a aplicação e uso do dinheiro público.

Na manhã da última terça (14), a Câmara se reuniu com os vereadores, corpo técnico e procuradoria jurídica para discutir o novo texto da Lei Orgânica. Na ocasião, além do presidente, compareceram os seguintes parlamentares: Joãozinho, Didi da Mirandela, Sessé, Fernandes do Campo do Brito e Vera Leal. Os demais (Gilson do Camamum, Zé Peixinho e Keilla Nunes) não compareceram.

Importa ressaltar que a atual Lei Orgânica do Município foi promulgada em 15 de dezembro de 2006, há quase 17 anos. Desde então, a Constituição Federal (1988) recebeu cerca de 79 Emendas, as quais podem ser consultas aqui. 

O objetivo da reestruturação da Lei Orgânica e do Regimento Interno é sanar possíveis inconstitucionalidades, irregularidades, erros formais e outras inconsistências, sob a ótica das formalidades legislativas. 

A proposta de atualização e reforma dos Marcos Jurídicos (Lei Orgânica e Regimento Interno) do município de Banzaê, protocolados pela Mesa Diretora em 26 de junho de 2023, serão apreciadas pela Comissão Especial, instituída pela Resolução nº 2, de 20 de outubro de 2023.

A discussão do Regimento Interno ficou agendada para manhã da próxima terça (21), podendo ser modificada, a depender da Mesa e dos parlamentares.

A Câmara derrubou, por unanimidade, em votação nominal, o veto ao PL nº 8, de 18 de abril de 2023, que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos em escolas e unidades de saúde do município, durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 9 de outubro.

O projeto havia sido aprovado na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de setembro (23). Enquanto o veto ocorreu no dia 6 de setembro. Confira a íntegra do veto.

 Na ocasião, a procuradora jurídica do município, Taís Oliveira, fez uso da tribuna para justificar as razões do veto. Segundo ela, o projeto é inconstitucional, maiormente por vício de iniciativa, o que foi contestado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final que justificou a participação em todas as fases de tramitação do projeto, inclusive do Veto, cujo parecer foi pela rejeição, o que foi acatado pelo Plenário.

Nesse contexto, vale ressaltar que vereador pode legislar em matérias que gere despesas, exceto em assuntos de iniciativa privativa ou exclusiva do Executivo, conforme já pacificou o Supremo Tribunal Federal (STF), através do Tema 917:

Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal). 

Reconhece, ainda, o STF em repercussão geral, por meio do Tema 692 que,

Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.

O Projeto de Lei nº 8/2023, de autoria da vereadora Sessé, em conjunto com as vereadoras Vera Leal e Keilla Nunes, protocolado em 18 de abril de 2023, trata da distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas e unidades de saúde.

Todos os vereadores(as), exceto a vereadora Keilla Nunes, fizeram uso da Tribuna e justificaram suas razões pela rejeição ao veto.

Confira a Sessão!  

A Câmara Municipal de Banzaê, por maioria absoluta dos parlamentares, resolvem suspender a 20ª Sessão Ordinária, prevista para a noite desta segunda-feira (2), em razão do falecimento de Francisco de Assis Araújo Souza, conhecido por “Assis”, morador do Povoado Salgado.

Assis, 46 anos, faleceu na data de hoje, deixando familiares e amigos enlutados. O sepultamento está previsto amanhã (3), às 15h, no cemitério local.

A apresentação aconteceu no Plenário da Casa, na noite de ontem (25), antes da 19ª Sessão Ordinária.

Ao todo, 12 candidatos disputam a eleição. Qualquer cidadão, acima de 16 anos, que esteja em dia com a Justiça Eleitoral poderá votar. A eleição ocorre em 1 de outubro, em todo o país, das 8h às 17h.

Cada eleitor poderá votar em até 3 candidatos, sendo eleitos os 5 primeiros colocados, para mandato de 4 anos, referente ao quadriênio de 2024-2028, em conformidade com o art. 139, §§ 1ºe 2º, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Esse ano, pela primeira vez, a Justiça Eleitoral apoiará o processo em todo território nacional, em conformidade com a Resolução TSE nº 23.719/2023, com a eleição parametrizada, por meio da urna eletrônica.

Todos os candidatos presentes utilizaram a tribuna para as respectivas apresentações. A ideia é potencializar o contato dos candidatos com a população, através da apresentação e das propostas de cada um. A campanha pode ocorrer até o dia 30 de setembro.

Conheçam os candidatos

Registros

O presidente da Câmara, Roger Bruno, convocou Sessão Extraordinária, por meio do Edital nº 4/2023, para deliberação do Projeto de Lei nº 13, de 8 de setembro de 2023, que autoriza o repasse de parcela variável de complementação remuneratória (PVCR), de autoria do Executivo Municipal. 

O projeto foi protocolado em Regime de Urgência, no dia 8 de setembro de 2023. A matéria foi apreciada pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos, recebendo parecer favorável. 

O valor repassado para Banzaê, segundo a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, referente aos meses de maio, junho, julho e agosto é de R$ 203.485. Os profissionais (federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal) irão receber nove parcelas em 2023. 

A Sessão está prevista para às 19h, no Plenário da Casa, e também será transmitida pelo Facebook da Câmara, assim como as demais sessões.                    

No último 18 de setembro, a Câmara promoveu a primeira Sessão Itinerante da atual Legislatura (9ª), na Aldeia Cajazeiras. A sessão foi proposta pelo vereador Roger Bruno, presidente da Câmara, através do Requerimento nº 7/2023.

A Sessão da Cajazeiras iniciou o calendário das itinerantes previstas para 2023. A próxima está marcada para o dia 10 de outubro, no Quilombo Maria Preta. As demais estão agendadas para Aldeia Mirandela (9/11) e Aldeia Tuxá (4/12).  

Na ocasião, compareceram os vereadores: Roger Bruno, Veral Leal, Fernandes do Campo do Brito e Didi da Mirandela, os demais não compareceram. Por conta disso, não houve quórum para deliberações. 

O secretário de Povos e Comunidades Tradicionais, Dernival dos Santos, foi uns dos responsáveis pela organização na localidade, também convidado a compor a mesa. Além de Dernival, o cacique Manoel, o diretor Jeorvan, e outras lideranças comunitárias também compuseram a mesa. Todos eles fizeram o uso da palavra, para agradecer e reivindicar demandas em nome da comunidade indígena. 

O objetivo das itinerantes, além de popularizar os trabalhos legislativos, é aproximar o Legislativo das comunidades, para ouvir suas principais reivindicações. 

A Câmara Municipal de Banzaê tem a honra de convidar a todos para a abertura dos trabalhos legislativos do segundo período, que marca o retorno do recesso parlamentar, referente ao mês de julho.  

Não deixe de acompanhar os trabalhos da Câmara e dos vereadores. Acompanhe a Casa pelas mídias digitais, e veja com antecedência: a pauta, as sessões, as matérias legislativas e muito mais no SAPL. 

A Sessão será transmitida pelo Facebook, confira. 

A Câmara Municipal de Banzaê informa o cancelamento do expediente do dia em curso (7), e o cancelamento da Sessão Ordinária, que marcaria o retorno aos trabalhos, pós-recesso legislativo.

A suspensão ocorreu em função da insalubridade do ambiente, devido aos fortes odores exalados da Estação Elevatória do Esgoto (EEE), do esgotamento sanitário, instalada no interior Prédio Legislativo.

A data da próxima sessão, inaugural do segundo período legislativo, ainda não foi definida pela Mesa Diretora.  

Na manhã do último dia 20 de julho, servidores da Câmara Municipal de Banzaê promoveram uma reunião para tratar dos incômodos e prejuízos causados pela Estação Elevatória de Esgoto (EEE) instalada no interior do Prédio Legislativo.

O Prédio Legislativo foi inaugurado em 29 de dezembro de 2008, já com a EEE em suas instalações. Desde então, a situação vem se agravando, tendo em vista vazamentos aparentes e mau cheiro diuturno, seja por falta de estanqueidade, seja por emissão de gases de modo fugitivos, considerando a falta, inclusive, de tampa.

Não obstante, importa lembrar que há anos não ocorrem manutenções preventivas, capazes de mitigar problemas e riscos, considerando (possíveis) riscos de explosões eminentes, em decorrência da presença de gases, como o metano. Advertências comunicadas pela Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A), em data anterior, durante uma visita in loco, em meados de 2022.

Uns dos pontos alto da reunião foram os incômodos provocados pelo mau cheiro, presença de baratas e outros insetos, na Câmara. Além disso, servidores são unanimes em relacionar episódios de dores de cabeça e náuseas, em função dos fortes odores.

Não só funcionários da Câmara convivem com a insalubridade, levando em conta inúmeras reclamações de trabalhadores da Farmácia Oliveira, ao lado, que também cobram solução.

No último 12 de julho, secretários municipais de Banzaê protocolaram uma reivindicação conjunta, requerendo a elaboração, discussão e aprovação de projeto de lei que autorize o pagamento de 13º e gratificação natalina, a todos os secretários do município.

Atualmente, o município de Banzaê possui nove secretarias, por sua vez, nove secretários, conforme segue:

• Secretaria do Governo – Fabiana Gama da Silva
• Secretaria de Administração e Planejamento – Kathyuscia Santos Souza
• Secretaria de Finanças – Armando Matos Dantas Junior 
• Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos – Manoel Marcos Dantas Gama 
• Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Jaciângela Souza de Oliveira 
• Secretaria de Saúde – Margarete Maria Ferreira de Oliveira 
• Secretaria de Assistência Social – Patrícia Nascimento Almeida 
• Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente. Turismo e Comércio – José Vanderlei Chaves Bitencourt 
• Secretaria de Povos e Comunidades Tradicionais – Dernival dos Santos 

Para mais informações, no que se refere a estrutura das secretarias, clique aqui. 

Na Câmara, o protocolo foi despachado a Comissão Representativa, tendo em vista o recesso parlamentar. A comissão representativa foi constituída por meio da Portaria nº 28, de junho de 2023. 

Quanto a matéria, ora pleiteada, importa lembrar que já foi pacificada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, em 2017, ocasião do julgado do Recurso Extraordinário (RE) 650898, normatizado pelo TCM-BA, através do Parecer Normativo nº 14/2017.  

Todos os secretários assinaram a petição, exceto Dernival, secretário de Povos e Comunidades Tradicionais.

Celebrado mundialmente em 10 de julho, a data foi criada em 1958, nos Estados Unidos, pelo presidente Dwight D. Eisenhower, que instituiu o dia 1 de maio, como o dia da lei, naquele país. Tempos depois, a partir de 1965, outros países passaram a celebrar a data em 10 de julho.   

As leis são consideradas como os primeiros instrumentos do estado democrático de direito. Na sociedade, tem função de controlar o comportamento e ações dos indivíduos. São criadas pelo Poder Legislativo, dividido em três instâncias – Federal, Estadual e Municipal. A criação depende de umas séries de etapas, da elaboração a sanção. O termo “Lei” vem do verbo latino ligare, que significa ligar, ou legere, aquilo que se lê.  

Em Banzaê, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara municipal, composta por 9 vereadores e vereadoras, eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, responsáveis por elaborar as leis e fiscalizar o Executivo, dentre outras atribuições.

A Câmara Municipal de Banzaê, no último 26 de junho, reuniu-se ordinariamente e realizou a 12º Sessão Ordinária, última do primeiro período legislativo. Os períodos ocorrem de acordo com o recesso, dividindo-se em dois, primeiro e segundo, em cada Sessão Legislativa.

Matérias do expediente  

Nas matérias sem votação, foram pautados, lidos e apresentados pela Mesa Diretora propostas de reformas e atualização dos Marcos Jurídicos do município, conforme segue:

• Projeto de Reforma do Regimento Interno, através do Projeto de Resolução nº 3/2023 – Institui a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Banzaê, Estado da Bahia, e revoga as Resoluções anteriores que tratam sobre o Regimento Interno.
• Proposta de  Nova Lei Orgânica nº 1/2023 – Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Banzaê, Estado da Bahia, e revoga a Lei Orgânica e demais alterações, a partir de 15 de dezembro de 2006, para adequações à legislação vigente.

Na ocasião também entrou em Pauta dois projetos do Poder Executivo, abaixo listados:

•  Projeto de Lei nº 7, de 20 de junho de 2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município, e dá outras providências. 
• Projeto de Lei nº 8, de 26 de junho de 2023 - Institui o Programa Bolsa Presença para a modalidade Educação de Jovens e Adultos(EJA)  da Rede Pública Municipal de Ensino de Banzaê-BA e dá outras Providências.

Ordem do dia

Na Ordem do Dia, foi discutido e aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 5/2023 que trata da elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, que estima a receita total em R$ 66.758.000,00.

Também foi apreciado e votado o Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos servidores integrantes da carreira do Magistério Público municipal, em conforme com o estabelecido pelo Governo Federal (14,95%). Diferente da LDO, este foi aprovado por maioria absoluta, haja vista que a vereadora Sessé, a única a usar a tribuna, se absteve, justificando que o projeto não contempla os profissionais de acordo com o Plano de Carreira do município.

O presidente, Roger Bruno, justificou a ausência do vereador Zé Peixinho, em função de problemas de saúde, enquanto a vereadora Keilla não compareceu e nem justificou a ausência. 

Os projetos aprovados foram sancionados pelo Executivo em 3 de junho de 2023. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, foi sancionado e convertido na Lei Complementar  nº 496//2023, enquanto o PL nº 5/2023 foi convertido na Lei nº 497-2023. 

Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pelo Facebook da Câmara. Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento na plataforma.

A Câmara de Banzaê, participa do 13ª Engitec, um desdobramento do Grupo Interlegis de Tecnologia - GITEC, que tem como objetivo integrar e modernizar o Poder Legislativo brasileiro. A edição traz como tema - Rumo ao Parlamento do futuro.

O evento está sendo realizado no Instituto Serzedello Corrêa, Escola Superior do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, desde segunda-feira (19), encerrando-se na sexta-freira (23). 

O público alvo são vereadores(as) e servidores de Casas Legislativas, tendo em vista os quatro pilares principais: Informação, comunicação, capacitação e tecnologia. O 13º Engitec aborda inúmeros assuntos, como: inteligência artificial; nova lei de licitações; Lei Geral de Proteção de Dados; Governança e compilance no Poder Legislativo, entre outros. 

A ideia é apontar diretrizes para tornar o Parlamento mais forte, transparente e próximo da população, com foco no usuário, os cidadãos. Ainda que se volte para Assembleias Legislativas, o objetivo maior são as câmaras municipais. 

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, fez a abertura das palestras. A grade do evento pode ser acessada aqui. Todo o evento está sendo transmitido pelo canal  do You Tube Interlegis.  

O presidente da Câmara, Roger Bruno, a vereadora Sessé e os servidores - Gledson e Atayde, marcam presença, representando o Legisltivo miunicipal.    

A Câmara aprovou na ultima sexta-feita (16/6), em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do Executivo municipal, que trata do pagamento extraordinário de passivos do Fundef, a profissionais que integraram a rede pública municipal de ensino, em conformidade com o Decreto municipal nº 13, de 18 de maio de 2023.

A Sessão foi convocada através da presidência, por meio do Edital nº 2, de 14 junho de 2023, conforme publicado no Diário Oficial, de acordo com o Regimento Interno. 

Agora sancionado, o projeto foi transformado na Lei nº 495, de 20 de junho de 2023, ficando o município responsável pelo pagamento, de acordo com o cronograma específico, ainda indefinido. 

Na manhã da última quinta-feira (15), a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS) se reuniu extraordinariamente, a convite da vereadora Sessé (presidente), para discutir o Projeto de Lei nº 7/2023, que trata do pagamento extraordinário de passivos do Funfef e o respectivo parecer.

A proposta prevê o pagamento (extraordinário) a todos os profissionais do Magistério que estiveram em efetivo exercício, no ensino fundamental da rede pública municipal, entre 1998-2006, de acordo com a jornada de trabalho. 

A vereadora Sessé, responsável por presidir o encontro, justifica que o projeto, embora legal, falta informações importantes, como a lista de beneficiários, o montante a ser rateado e o (possível) cronograma de pagamento. Referências consideráveis que favorecem a fiscalização e controle, por parte do Legislativo, que deveriam estar anexas.

Relator da matéria, vereador Fernandes do Campo Brito, defende a constitucionalidade e importância do projeto, justificando que todas as informações relacionadas podem ser acessadas no sítio da prefeitura, ainda que faltantes na proposição. A vereadora Vera Leal, membro da Comissão, acompanha o relator, diferente da vereadora Sessé. 

O projeto foi protocolado e colocado em pauta no último cinco (5) de maio, em regime de urgência.

Total de beneficiários

A prefeitura através do Decreto nº 13, de 18 de maio de 2023, homologou a Relação de beneficiários que trabalharam no Ensino Fundamental, no período de FUNDEF (novembro de 1998 a dezembro de 2006) com um total de 453 favorecidos. Veja a lista integral aqui. 

Votação em Plenário

O presidente, Roger Bruno, convocou uma Extraordinária para esta sexta (16), para deliberar e votar o projeto, em virtude da urgência da matéria.

Na manhã desta quarta-feira (7), a Câmara de Banzaê promoveu a primeira Audiência Pública da LDO 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A audiência aconteceu conforme programação, no Plenário da Casa.

Estiveram presentes os vereadores: Roger Enfermeiro, Sessé do Campo do Brito e Vera Leal, além de populares. Lembrando que a população pode consultar o Projeto nº 5/2023, na íntegra, assim como pode visitar a sede do legislativo e solicitar informações, seja deste, seja de outras proposições.

A audiência foi mediada por Ademir Vieira, assessor de políticas públicas do município, a convite da presidência. Na ocasião foi discutido mecanismos adotados na confecção da peça (LDO), metas e prioridades, além do valor estimado da receita, R$ 66.758.000,00, para o exercício de 2024.  

Em resumo, a audiência foi objetiva ao destacar procedimentos adotadas na elaboração e pontuar obrigações referente a gestão, com destaque para arrecadação, dispositivos constitucionais, gastos com pessoal e gestão da dívida, entre outros.

A Câmara de Banzaê, através da Comissão de Finanças e Orçamentos, convoca os cidadãos de Banzaê, consoante o art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para participarem da Audiência Pública, a fim de discutir o PL nº 5/2023 (LDO 2024). 

Audiências Públicas, segundo o Glossário do Congresso Nacional, são reuniões realizadas por órgãos colegiados com representantes da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante.

O projeto foi encaminhado pelo Executivo em 19/4, apresentado no Plenário em 08/5, ocasião em que foi  distribuído as comissões pertinentes. As comissões responsáveis são a de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos. A composição das comissões pode ser acessada aqui.

LOCAL: Plenário Ver. Sebastião Joaquim de Santana (prédio da Câmara).

DATA: 7/6/2023

HORA: 09H30MIN,

A Câmara informa a suspensão da Sessão Ordinária do dia de hoje (22), em virtude de fortes odores exalados pela Estação Elevatória do esgoto, instalada no prédio da Câmara. Importa ressaltar que em ocasião de chuva aumenta fluxo de resíduos e despejo de água, o que acarreta no aumento da liberação de gases e odores, dado que as emissões fugitivas ocorrem diuturnamente. Por fim, vale dizer que esse ponto (estação) de esgoto não pertence a Câmara e sim ao esgoto do município.  

A Câmara, na última segunda (13), rejeitou o PLC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, de autoria do Executivo, que tratava do reajuste dos profissionais do magistério público municipal, em conformidade com o patamar estabelecido para o piso de 2023. Justificam os parlamentares que embora concedesse o reajuste estabelecido, o projeto ignorou o Plano de Carreira da categoria, o que causaria prejuízo indevido aos professores e provável vantagem à administração.

Na ocasião, a Emenda Modificativa nº 1, de 16 de fevereiro de 2023, da vereadora Sessé, que tratava da adequação do reajuste em conformidade com o Plano de Carreira municipal, em vigência, foi rejeitada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, tendo como relator o vereador Renivan.

Por outo lado, outro destaque da sessão foi a TRIBUNA LIVRE, utilizada pelo diretor do departamento de tributos, ELTON, que veio prestar esclarecimentos, a convite do Plenário, sobre o funcionamento e critérios adotados no sistema municipal de cobranças de taxas à ambulantes em eventos locais.

Importa lembrar que toda a sessão foi assistida por inúmeros professores e representantes da categoria, como o SISMUB – Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Banzaê, que acompanharam desde o início a tramitação da matéria e aguardam uma solução, ainda indefinida. 

Em solenidade, no último 8 de março, seguindo o que determina a resolução nº 1, de outubro 2022, de autoria da vereadora Sessé, a Câmara instaurou a Procuradoria da Mulher e empossou a procuradora oficial e as adjuntas. A vereadora Sessé foi designada procuradora oficial e as vereadoras Keilla Nunes e Vera Leal, adjuntas, com mandatos até 31 de dezembro de 2024.

Na abertura, o presidente destacou a importância da mulher, parabenizando-as, em especial as banzaenses, indígenas e quilombolas, tendo em vista a diversidade do território. Segundo ele, a instauração da Procuradoria é mais um dos compromissos da Nova Mesa, favorecer a inclusão e a diversidade, fazendo da Procuradoria um espaço da promoção da igualdade, de representação e defesa da mulher.   

 Após a posse das procuradoras, reservou-se a tribuna a cada uma delas e aos demais parlamentares inscritos. Em sua mensagem, a procuradora Sessé iniciou cumprimentando e celebrando a data, junto com todos, afirmando,

"Hoje, juntamente com vocês mulheres banzaeenses, celebramos a inauguração e instalação dessa Procuradoria, fruto de uma árdua luta. Como procuradora, assumimos o compromisso de que a Procuradoria será um órgão de orientação, intermediação, monitoramento e fiscalização, visando diminuir os altos índices de violência contra mulheres e meninas".

Concluiu, advertindo que nenhuma mulher deve se calar em qualquer situação de violência doméstica ou familiar, colocando-se a disposição, em nome da Procuradoria, para atender e acolher a mulher. Continuamente, a procuradora Keilla Nunes cumprimentou a todos e parabenizou todas as mulheres, recitando provérbios 31:10.

Por fim, a procuradora Vera Leal dirigiu-se a todas as mulheres presentes e não presente. Em sua mensagem ressaltou;

"Uso desse espaço para parabenizar todas as mulheres de Banzaê. Nos votos de que essa data nos sirva de reflexão para entendermos a nossa importância como ser social. Para continuarmos a seguir com coragem e fé na busca por dias ainda melhores. Reforço aqui o compromisso que assumir com cada uma de vocês para juntas seguirmos nesse propósito".

Na ocasião, os demais parlamentares usaram a palavra e fizeram suas considerações prestando homenagens de praxe a todas as mulheres. Durante a cerimônia o público, maiormente feminino, acompanhou de perto, tornando o clima leve, agradável e convidativo. Além destes, outras personalidades usaram a tribuna para prestar suas considerações. 

Registros

Em comemoração ao dia internacional da mulher, a Câmara convida todos Banzaêenses para Solenidade de inauguração da Procuradoria da mulher, localizada no 1ª andar do Prédio Legislativo, e posse das procuradoras, oficial e adjuntas. As atuais procuradoras, as vereadoras - Sessé (oficial), Vera Leal e Keilla Nunes (adjuntas) - foram designadas por meio da Portaria nº 20, de 27 de fevereiro de 2023, e serão empossadas nessa noite (8).

A Procuradoria foi instituída por força da Resolução nº 1, de 31 de agosto de 2022, de autoria da vereadora Sessé, com o objetivo de fortalecer ações de combate a formas de violência e discriminação contra as mulheres, recebendo e encaminhando denúncias aos órgãos competentes, além de outras atribuições.

A Solenidade representa um grande marco, não só para o Legislativo municipal, mas para toda região, no que se refere à promoção da igualdade de gênero e zelo pela defesa dos diretos da mulher, além de incentivo ao aumento da representatividade feminina em todas as esferas do poder.

Portanto, nesse oito de março, a Câmara sente-se honrada em partilhar com você, mulher, cidadãos banzaenses, mais essa conquista, dedicada a fortalecer e a fomentar as lutas em prol dos direitos e defesa da mulher, do empoderamento feminino.  

PROCURADORIA DA MULHER 

A segunda Sessão Ordinária, realizada na última segunda (6) foi calorosa, contou com a presença de múltiplos profissionais e representantes da Educação, tendo em vista novo piso do Magistério 2023, estabelecido pela Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, em conformidade com Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.

O reajuste é obrigatório, mas não automático, depende da aprovação de lei específica em estados e municípios. Para regulamentá-lo, o Executivo municipal propôs o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, em tramitação, concedendo integralmente o estabelecido. Porém, a categoria alega que o reajuste deve ocorrer de acordo com o Plano de Carreira, segundo a qual, o projeto não contempla.

Para sanar a suposta inobservância, a vereadora Sessé propôs a Emenda Modificativa nº 1, de 16 de fevereiro de 2023, que trata da aplicação do percentual (reajuste) de acordo com o Plano de Carreira da categoria. Em pauta, a emenda segue na CLJRF – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aguardando emissão de parecer.

De comum acordo, entre os parlamentares, para uso da tribuna, destinou-se apenas o Grande Expediente para considerações, discursões e deliberações. Por unanimidade, os vereadores aprovaram as matérias da ordem do dia, abaixo listadas:

Em resumo, além das matérias legislativas, ora citadas, entrou em pauta a Emenda Modificativa e Aditiva nº 1, de 6 de março de 2023, de autoria da vereadora Sessé, que propõe alterações, no Projeto de Lei nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, que segue em pauta na Casa.

Registros da Ordinária

A Câmara Municipal de Banzaê retorna os trabalhos legislativos, nesta quarta (15), após o recesso parlamentar, com a primeira Sessão Solene inaugural de abertura dos trabalhos em 2023. A solenidade será comandada pela nova Mesa Diretora, eleita em dezembro de 2022, presidida pelo novo presidente, Roger Bruno.

A solenidade, como de praxe, é aberta ao público e será transmitida pelo Facebook e disponibilizada no You Tube. Na ocasião, conforme determina o Regimento Interno, no primeiro momento será franqueada a palavra ao chefe do Poder Executivo municipal, nesse caso, a prefeita Jailma (PT) para apresentação e balanços de ações realizadas e previstas para este ano. Consequentemente, todos os parlamentares poderão utilizar a palavra para cumprimentos e saudações.

Portanto, não deixe comparecer as sessões da Casa, tendo em vista que o cidadão tem o papel indispensável na fiscalização de seus representantes, de todos os poderes, acompanhando permanentemente o que está sendo realizado em sua cidade, seu município, estado ou país.  

  Nova Mesa Diretora 

A Mesa Diretora da Casa para o biênio 2023-2024, além do presidente, Roger Bruno, é composta pelo vice, Gilson do Camamun, 1º secretário, Didi da Mirandela e o 2º secretário, Joazinho do Salgado. 

O evento aconteceu, conforme a programação, nos dias 28 e 29 de junho, no Plenário Ver. Sebastião Joaquim de Santana. O professor Luís Fernando Pires Machado, servidor efetivo do Senado Federal, também coordenador do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), apresentou e conduziu a capacitação.  

O instrutor (Luís), além de palestrante é escritor e autor de obras voltadas ao processo legislativo. Há cerca de 20 anos atualiza e revisa Leis Orgânicas e Regimentos Internos, treinando e capacitando vereadores, deputados, funcionários de cargos efetivos de Casas e Assembleias Legislativas, em todo o Brasil.

Para o professor, a falta de atualização nos Marcos Jurídicos dos municípios, gera insegurança jurídica e muita confusão legislativa, considerando que a Constituição Federal – CF, até o último 18/05, recebeu 122 Emendas Constitucionais.

Nesse aspecto, o professor destaca que essas mudanças podem ou não exigir adequação em leis orgânicas e regimentos internos municipais, cabendo ao legislador à iniciativa de acompanhar a CF e buscar adequá-los, quando necessário. Porém, isso nem sempre acontece, seja por despreparo, seja por falta de iniciativa parlamentar, o que afeta a municipalidade.

A metodologia da oficina é didática e intuitiva, com a participação do público, seja por questionamento ou quizzes, premiando os primeiros colocados com material didático. A ideia não é a premiação em si, mas oportunizar a participação de todos.

No primeiro dia (28) foi discutida e destrinchada a LOM, e no segundo (29), o Regimento Interno, com ênfase para aspectos legais, constitucionais e cuidados que o legislador deve observar para não inserir dispositivos alheios a essas normas, para não ser travado ou aprovar matérias inconstitucionais, por exemplo.

Em relação à análise das normas, a abordagem da oficina é sucinta, com apontamentos no que pode e deve ser melhorado, ou melhor, adequado/corrigido. Prerrogativa que cabe ao legislador. Contudo, para que ocorra as modificações, as discussões devem continuar pós-oficina, pois a atualização é um processo que exige discussões, presenciais ou on-line.   

Para solicitar a Oficina de Marcos Jurídicos, basta à presidência da Casa solicitante, enviar um ofício, a um dos três senadores do respectivo Estado. Isso, após a realização de Acordo de Cooperação Técnica com o Interlegis.

Em resumo, a oficina foi esclarecedora e oportuna, em apenas dois encontros dirimiu muitas dúvidas relacionadas às matérias estudadas (LOM e RI), assim como sobre o Processo Legislativo. Além de vereadores e servidores efetivos da Casa anfitriã, participaram: a prefeita, secretários do município e representantes de outras câmaras municipais. 

Registros: 

A Câmara Municipal de Banzaê convida parlamentares e servidores do Legislativo local e regional para a oficina presencial de Marcos Jurídicos, promovida pelo INTERLEGIS, nos dias 28 e 29 de junho, no Plenário dessa Casa.

O evento foi solicitado pelo presidente Fernandes Nascimento que, em virtude do Acordo de Cooperação Técnica 2021/0223, celebrado com o Senado Federal, busca manter a integração e modernização do Legislativo. Graças a essa parceria, hoje, a Casa dispõe de sítios próprios, como o Portal Modelo e o SAPL, oferecidos gratuitamente pelo Interlegis.  

O instrutor será o Coordenador Geral do Instituto Legislativo Brasileiro – ILB, Luís Fernando Pires Machado (foto), Doutor Honoris Causa em Gestão Pública. O objetivo da Oficina é fornecer subsídios básicos para a atualização dos Marcos Jurídicos (Lei Orgânica e Regimento Interno), através da exposição de diretrizes e critérios que favorecem a reformulação. Os textos da casa anfitriã serão utilizados como modelos.

Embora servidores e parlamentares sejam público alvo, membros da sociedade civil podem participar, tendo em vista que o evento será aberto ao público. Interessados podem se inscreverem através do link do Interlegis. Nesse caso, há pré-requisitos, ser colaborador de casa legislativa. As inscrições encerram-se no dia 27/06, às 18h.

A programação, nas duas ocasiões, ocorre das 09 às 12h e das 14h às 18h, horário de Brasília, com carga horária de 20h/aula. Por fim, a Câmara Municipal de Banzaê  destaca que é preciso inovar para transformar, a começar pelo ordenamento jurídico municipal e o devido Processo Legislativo.