Notícias

A Câmara municipal de Banzaê iniciou os trabalhos legislativos do ano de 2024, na noite do último dia (05), por meio de Sessão Solene, realizada no Plenário Sebastião Joaquim de Santana.

O presidente, Roger Bruno, conduziu a Sessão e destacou a importância da atuação do Poder Legislativo, dizendo que apesar dos desafios, prevalece o compromisso com o trabalho e com o povo de Banzaê, destacando que:

"Em 2023 foi um ano recorde de produção legislativa. Deliberamos 24 Projetos de Leis ordinárias; 10 projetos de leis complementares; 75 indicações; 1 requerimentos, além de moções, pedidos de providencias, dentre outros". 

A solenidade contou com a presença da prefeita, Jailma e do Vice, Adriano. Em sua mensagem, a prefeita fez um balanço da gestão em 2023, e destacou planos e expectativas para 2024. A prefeita agradeceu a todos pela presença e ao povo de Banzaê pelos seus cinco mandatos como prefeita. 

Em seu pronunciamento a prefeita destacou que entre 2017 a 2023, apenas na educação, foram investidos R$ 33.854.678,51, entre tantos outros investimentos apontados.  

Na ocasião todos os vereadores, com  exceção da vereadora Keilla Nunes,  fizeram uso da palavra para agradecer e fazer cobranças ao Executivo. 

Confira a íntegra da sessão!

A Câmara Municipal de Banzaê realizará solenidade de abertura da 4ª Sessão Legislativa, nesta segunda (05), às 19h, no Plenário Ver. Sebastião Joaquim de Santana.

A solenidade de abertura dos trabalhos de 2024, dar início a quarta e última Sessão Legislativa. Observando que cada Legislatura tem quatro anos, por sua vez, quatro Sessões Legislativas. De acordo com o novo Regimento Interno, as Sessões Ordinárias devem ocorrer de 2 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro. 

A Sessão de abertura é marcada pela leitura da mensagem anual do Executivo municipal, conforme determina a Lei Orgânica. O evento é aberto ao público, e todos banzaeenses estão convidados. 

Transmissão ao  vivo 

Todas as sessões da Câmara Municipal de Banzaê são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais do legislativo, e armazenadas no Canal Oficial - TV Câmara Banzaê. 

A Câmara municipal de Banzaê promulgou na última terça-feira (26), a nova Lei Orgânica nº 1, de 26 de dezembro de 2023, com vigência a partir de janeiro de 2024. A nova lei revoga a antiga lei orgânica, de 15 de dezembro de 2006.

Nessa tarde (29), a Câmara promulgou e publicou a Resolução nº 3/2023, que institui o novo Regimento Interno da Câmara.  Com isso, a Câmara encerra a 3ª Sessão Legislativa e segue inovando e modernizando o processo e os trabalhos legislativos.  

Com os novos marcos em vigência, a Câmara retorna os trabalhos em 2 de fevereiro de 2024, dando por encerrado os trabalhos de 2023.  

A 27ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira (18/12), marcou o encerramento da 3ª Sessão legislativa. Na pauta de votação, a Câmara aprovou sete matérias legislativas, incluindo o orçamento 2024 e a redação final dos novos Marcos Jurídicos (Lei Orgânica e Regimento Interno).  

De forma nominal, em segunda votação, o Plenário aprovou por unanimidade a redação final da nova Lei Orgânica e do novo Regimento Interno, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.

Com a aprovação da Nova Lei Orgânica,  o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais terão direito a receber décimo terceiro e terço constitucional de férias, a ser regulamento por lei específica. Sendo essa uma das cobranças do secretariado municipal. 

Na oportunidade, as secretárias: Margarete (Secretaria de Saúde), Fabiana (Secretaria de Governo) e Patricia (Secretaria de Assistência Social) estiveram presentes, e receberam cumprimentos dos parlamentares. Oportunamente, a vereadora Sessé cobrou da Secretaria de Saúde a instalação de bebedouros, com água gelada, no Centro de Saúde Nossa Senhora da Conceição. Segundo a vereadora o Centro de Saúde dispõe apenas de um filtro de barro.

Na ocasião, de modo simbólico, a Câmara aprovou dois projetos de leis complementares, sendo o PLC nº 9/2023 e PLC nº 10/2023, de autoria do Poder Executivo.

Orçamento 2024

O Projeto de lei nº 12/2023, de autoria do Executivo, apresenta a Lei Orçamentária Anula - LOA 2024, com a previsão de receitas e despesas. A Receita total consolidada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, é estimada em R$75.660.000,00 (setenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta mil reais).

Um dos pontos altos do projeto foi o percentual de suplementação, previsto em até 80% (oitenta por cento), amplamente discutido. Os vereadores Didi e Gilson do Camamun apresentaram uma proposta de Emenda Modificativa (EM nº 4/2023) reduzindo a suplementação para 50% (cinquenta por cento), aprovada por 5 a favor e 3 contra.

A bancada da oposição apresentou outra proposta de Emenda Modificativa (EM nº 5/2023), reduzindo o percentual de suplementação para 10% (dez por cento), rejeitada por 5 votos contra e 3 a favor. Justificou a bancada que o percentual elevado pode descaracterizar a Lei Orçamentária,  além de retirar do Legislativo a função de exercer o controle orçamentário.

Enceramento

Todos os vereadores fizeram o uso da tribuna, no Grande Expediente, para agradecer pelas lutas e vitórias. A próxima sessão plenária está prevista para a primeira segunda-feira(5/2) de fevereiro de 2024, às 19h. A íntegra desta Sessão Plenária está disponível aqui.  

Na manhã da última quinta-feira (14), reuniram-se com o presidente, Roger Bruno, os vereadores: Fernandes, Joaozinho, Renivan, Sessé e Vera Leal, para tratar do encerramento da 3ª Sessão Legislativa. Além dos edis, compareceram o Secretário Geral da Mesa, Atayde; o diretor geral, Vinicius Gama e Daiane Silva, diretora do departamento de turismo e meio ambiente.

A presença da diretora foi requisitada pelos vereadores, para apresentar o novo Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMMA), proposto pelo Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, que altera o Código Ambiental atual, instituído pela Lei nº 196/2002, visando atualiza-lo em conformidade com a legislação vigente, tendo em vista inúmeras atualizações, a exemplo do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conoma) e  Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Segundo a diretora, se aprovado, o SISMMA será formado por instituições públicas e privadas para execução da política municipal de meio ambiente, integrado ao Sistema Nacional de Meio de Ambiente (Sisnama). Após a aprovação do SISMMA, o município deve criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Consema) e aderir ao Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), que tem como objetivo apoiar os municípios baianos, individualmente ou por meio de consórcios territoriais de desenvolvimento sustentável, para a adequação de suas estruturas municipais de meio ambiente.  

Na ocasião, os vereadores discutiram a redação final dos Marcos Jurídicos, aprovados em primeira discussão, e outros projetos, como: LOA 2024 (PL nº 20/2023); do PLC nº 9/2023, que prevê a criação de trinta vagas do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (ADE).

Por fim, decidiu-se que a próxima sessão ordinária, a realizar-se no dia 18 de dezembro, será o encerramento da 3ª Sessão Legislativa.    

Câmara municipal de Banzaê aprovou, em primeira discussão, durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (5), os textos base dos projetos de reforma do Regimento Interno e da proposta da nova Lei Orgânica. A redação final das propostas será votada após 10 dias, em conformidade com o regimento interno, com data indefinida.

Os novos Marcos Jurídicos, como designados os projetos, foram aprovados em votação nominal, por todos os nove vereadores. A proposta de reforma do Regimento Interno foi aprovada sem ressalvas, sem emendas. Enquanto o projeto da nova Lei Orgânica foi aprovado com emenda.

Emenda

A proposta de emenda modificativa e aditiva a lei orgânica foi apresentada pelos vereadores Fernandes, Sessé,  Vera Leal e Renivan. A emenda propôs três alterações: a) redução do recesso legislativo de 76 dias para 63 dias; b) determina que as indicações dos vereadores, devidamente oficializadas ao Executivo municipal, receberão respostas em até vinte dias e, c) autoriza o pagamento de décimo terceiro salario e terço constitucional de  férias  a  prefeito,  vice-prefeitos, vereadores e secretários  do município, de acordo com a Recurso Extraordinário (RE) 650898 do Supremo  Tribunal Federal, seguido pelo Tribunal  de Contas dos  Municípios da  Bahia  (TCM-BA), através do Parecer Normativo nº 14/2017, que alinhou-se a decisão do STF.

Em resumo, a Tese de Repercussão Geral nº 484 do STF trata da "Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio", reconhecendo que “O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.” Lembrando que os vereadores de Banzaê recebem o 13° (décimo terceiro) desde 2017, exceto o terço constitucional de férias. 

Expocaju  2023

Outro destaque da Sessão foi a deliberação e aprovação do PLC nº 8/2023, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear as despesas com a premiação da Exposição de Caprinos, Ovinos e Torneio Leiteiro da V Expocaju - Banzaê 2023, e dá outras providências".

Diferente da edição de 2022, que premiou a categoria mestiços (animais sem registro) com R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 487/2022, o PLC nº 8/2023 reduziu para R$ 2.000,00 (dois mil reais) a premiação da categoria (mestiços), o que não foi aceito pelo Plenário. 

O Plenário, através da Emenda Modificativa nº 3/2023, proposta pela vereadora Sessé, rubricada pelos vereadores: Joazinho, Zé Peixinho, Fernandes, Vera Leal, Renivan e Keilla Nunes restabeleceu a premiação dos mestiços para R$ 5.000.00. A emenda não alterou o valor da premiação (R$ 50.000,00), apenas modificou os valores das categorias de pista (R$ 40.000,00) e mestiços (R$ 2.000,00). 

Por unanimidade o Plenário aprovou a Emenda e o projeto, com os novos valores das categorias de pista (R$ 37.000,00) e mestiços (R$ 5.000,00).  

Requerimentos

Por fim, foi apresentado e aprovado o Requerimento nº 13/2023, de autoria da vereadora Sessé, que propôs "a convocação de representante da Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Bahia (ACCOBA), e outras providencias". E ainda, o pedido de Tribuna Livre apresentado por "Roberto Fraga", que recebeu 5 votos favoráveis, da base do governo, e 3 abstenções da oposição.

A Câmara de vereadores de Banzaê, através da presidência,  informa aos cidadãos de Banzaê, e demais interessados, que a 25ª Sessão Ordinária que seria realizada no dia hoje (4) foi remarcada para amanhã, dia 5, por decisão do Parlamento.

A sessão será realizada no Plenário, às 19h, aberta ao público e transmitida ao vivo pela internet. Podendo a pauta e outras informações ser consultadas na pagina do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara de Banzaê, acessando aqui!

Na última quarta-feira (29) a Câmara reuniu-se ordinariamente às 16h, em vez das 17h, conforme comunicado anteriormente, por conta da abertura do novenário da cidade, e realizou 24ª Sessão Ordinária. 

A data da sessão foi modificada por conta do ato de entrega de 48 ambulâncias, a 47 municípios do Estado, incluindo Banzaê, pelo Ministério da Saúde, em Salvador, no dia 27 de novembro. O investimento total foi de 14,89 milhões, segundo o Ministério.

A sessão apresentou apenas as matérias do expediente, sem Ordem do Dia, dispensado os demais expedientes. Na ocasião, a prefeita Jailma compareceu e entregou convites da Expocaju 2023, aos parlamentares. 

Matérias do Expediente

• Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear as despesas com a premiação da Exposição de Caprinos, Ovinos e Torneio Leiteiro da V Expocaju - Banzaê 2023, e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar nº 9/2023 – Cria o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional - ADE, de provimento temporário, pertencente ao quadro de apoio temporário da Educação do Município de Banzaê/BA e dá outras providências.
• Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2023 – Modifica e acrescenta dispositivos a Proposta de Nova Lei Orgânica nº 1, de 5 de junho de 2023. 

Destaques 

Os destaques da Sessão foram os projetos de leis complementares apresentados pelo Poder Executivo e a proposta de Emenda ao Projeto de Nova Lei Orgânica, apresentada pelos vereadores: Fernandes, Renivan, Sessé e vera Leal. 

O PLC nº 8/2023 trata da premiação da Expocaju 2023, no total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos da seguinte forma:

• R$ 40.000,00 para animais de pista, com registro;
• R$ 2.000,00 para animais mestiços, sem registro; e
•  R$ 8.000,00 para a categoria torneio leiteiro. 

 Por fim, o PLC nº 9/2023, dispõe sobre a criação 30 (trinta) vagas do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (ADE), de provimento temporário, pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). 

A Câmara municipal de Banzaê, em conformidade com o Edital nº 6, de 27, de novembro de 2023, torna público a todos os cidadãos de Banzaê e demais interessados, que a 24ª Sessão Ordinária, prevista para o dia em curso (27), foi remarcada para quarta-feira, dia 29/11/223.

Vale ressaltar que a sessão, como as demais, ocorrerá no Plenário da Casa, às 19h, aberta ao público e transmitida ao vivo pela internet.

Essa e outras sessões, poderão ser consultadas na pagina do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara de Banzaê, acessando aqui!

Na manhã desta quinta-feira (23), a Câmara municipal de Banzaê realizou Audiência Pública para apresentar e discutir o PL nº 20/2024, de autoria do Executivo municipal, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, protocolado em 30 de agosto de 2023.

O projeto estima a receita total consolidada nos orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, em R$75.660.000,00 (setenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta mil reais). Desse total, R$ 3.213.800,00 (três milhões, duzentos e treze mil e oitocentos reais) é referente ao orçamento do Poder Legislativo, parte do orçamento geral, a ser repassado mensalmente em parcelas pelo Executivo.

O evento foi realizado na sede do Poder Legislativo, no Plenário Vereador Sebastião Joaquim de Santana. Além do presidente, Roger Bruno, compareceram as vereadoras Sessé e Vera Leal, os demais edis não compareceram.

A audiência publica é um instrumento de participação cidadã, assegurada pela Constituição Federal (1988), reguladas por leis federais, estaduais e municipais.  

Membros da Associação de ex-ocupantes da reserva indígena, Kiriri, se reuniram na sede do Poder Legislativo, no Plenário Ver. Sebastião Joaquim de Santana, na tarde da última terça-feira (21), para tratar da retomada da ação indenizatória  em desfavor da FUNAI - Fundação Nacional do Índio, que tramita no Tribunal Federal da 1ª Região, há 15 anos.

A ação foi proposta em de 2008, e estava suspensa em razão do julgamento da tese do Marco temporal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Após o julgamento, em 21/09/2023, a tese Marco Temporal foi declarada inconstitucional. A tese estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar a área ocupada pelos povos até a promulgação da Constituição Federal (1988).

O objetivo da ação é o recebimento de indenização de benfeitorias realizadas, cumulada com dano moral, aos proprietários e ocupantes daquela Região.

A Câmara Municipal de Banzaê, através da Mesa Diretora e da Comissão de Finanças e Orçamentos, por meio do Edital de Convocação nº 5/2023, convoca Audiência Pública para apresentar e discutir o Projeto de Lei nº 20, de 29 de agosto de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do município de Banzaê, para o exercício de 2024, e determina outras providências".

A Audiência Pública ocorrerá no Plenário da Casa, no dia 23/11/2023, às 10h. Todos os cidadãos de Banzaê estão convidados a participar e a contribuir.

Oportunamente, vale destacar que a Audiência ocorrerá em conformidade com o que dispõe o artigo 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo, que prevê as receitas e fixa as despesas para o ano seguinte, demonstrando a aplicação em cada área e de onde virão os recursos. Cabe ao Poder Legislativo transformá-la em lei, e ainda, exercer a função de controle externo, acompanhando a aplicação e uso do dinheiro público.

Na manhã da última terça (14), a Câmara se reuniu com os vereadores, corpo técnico e procuradoria jurídica para discutir o novo texto da Lei Orgânica. Na ocasião, além do presidente, compareceram os seguintes parlamentares: Joãozinho, Didi da Mirandela, Sessé, Fernandes do Campo do Brito e Vera Leal. Os demais (Gilson do Camamum, Zé Peixinho e Keilla Nunes) não compareceram.

Importa ressaltar que a atual Lei Orgânica do Município foi promulgada em 15 de dezembro de 2006, há quase 17 anos. Desde então, a Constituição Federal (1988) recebeu cerca de 79 Emendas, as quais podem ser consultas aqui. 

O objetivo da reestruturação da Lei Orgânica e do Regimento Interno é sanar possíveis inconstitucionalidades, irregularidades, erros formais e outras inconsistências, sob a ótica das formalidades legislativas. 

A proposta de atualização e reforma dos Marcos Jurídicos (Lei Orgânica e Regimento Interno) do município de Banzaê, protocolados pela Mesa Diretora em 26 de junho de 2023, serão apreciadas pela Comissão Especial, instituída pela Resolução nº 2, de 20 de outubro de 2023.

A discussão do Regimento Interno ficou agendada para manhã da próxima terça (21), podendo ser modificada, a depender da Mesa e dos parlamentares.

A Câmara derrubou, por unanimidade, em votação nominal, o veto ao PL nº 8, de 18 de abril de 2023, que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos em escolas e unidades de saúde do município, durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 9 de outubro.

O projeto havia sido aprovado na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de setembro (23). Enquanto o veto ocorreu no dia 6 de setembro. Confira a íntegra do veto.

 Na ocasião, a procuradora jurídica do município, Taís Oliveira, fez uso da tribuna para justificar as razões do veto. Segundo ela, o projeto é inconstitucional, maiormente por vício de iniciativa, o que foi contestado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final que justificou a participação em todas as fases de tramitação do projeto, inclusive do Veto, cujo parecer foi pela rejeição, o que foi acatado pelo Plenário.

Nesse contexto, vale ressaltar que vereador pode legislar em matérias que gere despesas, exceto em assuntos de iniciativa privativa ou exclusiva do Executivo, conforme já pacificou o Supremo Tribunal Federal (STF), através do Tema 917:

Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal). 

Reconhece, ainda, o STF em repercussão geral, por meio do Tema 692 que,

Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.

O Projeto de Lei nº 8/2023, de autoria da vereadora Sessé, em conjunto com as vereadoras Vera Leal e Keilla Nunes, protocolado em 18 de abril de 2023, trata da distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas e unidades de saúde.

Todos os vereadores(as), exceto a vereadora Keilla Nunes, fizeram uso da Tribuna e justificaram suas razões pela rejeição ao veto.

Confira a Sessão!  

A Câmara Municipal de Banzaê, por maioria absoluta dos parlamentares, resolvem suspender a 20ª Sessão Ordinária, prevista para a noite desta segunda-feira (2), em razão do falecimento de Francisco de Assis Araújo Souza, conhecido por “Assis”, morador do Povoado Salgado.

Assis, 46 anos, faleceu na data de hoje, deixando familiares e amigos enlutados. O sepultamento está previsto amanhã (3), às 15h, no cemitério local.

A apresentação aconteceu no Plenário da Casa, na noite de ontem (25), antes da 19ª Sessão Ordinária.

Ao todo, 12 candidatos disputam a eleição. Qualquer cidadão, acima de 16 anos, que esteja em dia com a Justiça Eleitoral poderá votar. A eleição ocorre em 1 de outubro, em todo o país, das 8h às 17h.

Cada eleitor poderá votar em até 3 candidatos, sendo eleitos os 5 primeiros colocados, para mandato de 4 anos, referente ao quadriênio de 2024-2028, em conformidade com o art. 139, §§ 1ºe 2º, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Esse ano, pela primeira vez, a Justiça Eleitoral apoiará o processo em todo território nacional, em conformidade com a Resolução TSE nº 23.719/2023, com a eleição parametrizada, por meio da urna eletrônica.

Todos os candidatos presentes utilizaram a tribuna para as respectivas apresentações. A ideia é potencializar o contato dos candidatos com a população, através da apresentação e das propostas de cada um. A campanha pode ocorrer até o dia 30 de setembro.

Conheçam os candidatos

Registros

O presidente da Câmara, Roger Bruno, convocou Sessão Extraordinária, por meio do Edital nº 4/2023, para deliberação do Projeto de Lei nº 13, de 8 de setembro de 2023, que autoriza o repasse de parcela variável de complementação remuneratória (PVCR), de autoria do Executivo Municipal. 

O projeto foi protocolado em Regime de Urgência, no dia 8 de setembro de 2023. A matéria foi apreciada pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos, recebendo parecer favorável. 

O valor repassado para Banzaê, segundo a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, referente aos meses de maio, junho, julho e agosto é de R$ 203.485. Os profissionais (federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal) irão receber nove parcelas em 2023. 

A Sessão está prevista para às 19h, no Plenário da Casa, e também será transmitida pelo Facebook da Câmara, assim como as demais sessões.                    

No último 18 de setembro, a Câmara promoveu a primeira Sessão Itinerante da atual Legislatura (9ª), na Aldeia Cajazeiras. A sessão foi proposta pelo vereador Roger Bruno, presidente da Câmara, através do Requerimento nº 7/2023.

A Sessão da Cajazeiras iniciou o calendário das itinerantes previstas para 2023. A próxima está marcada para o dia 10 de outubro, no Quilombo Maria Preta. As demais estão agendadas para Aldeia Mirandela (9/11) e Aldeia Tuxá (4/12).  

Na ocasião, compareceram os vereadores: Roger Bruno, Veral Leal, Fernandes do Campo do Brito e Didi da Mirandela, os demais não compareceram. Por conta disso, não houve quórum para deliberações. 

O secretário de Povos e Comunidades Tradicionais, Dernival dos Santos, foi uns dos responsáveis pela organização na localidade, também convidado a compor a mesa. Além de Dernival, o cacique Manoel, o diretor Jeorvan, e outras lideranças comunitárias também compuseram a mesa. Todos eles fizeram o uso da palavra, para agradecer e reivindicar demandas em nome da comunidade indígena. 

O objetivo das itinerantes, além de popularizar os trabalhos legislativos, é aproximar o Legislativo das comunidades, para ouvir suas principais reivindicações. 

A Câmara Municipal de Banzaê tem a honra de convidar a todos para a abertura dos trabalhos legislativos do segundo período, que marca o retorno do recesso parlamentar, referente ao mês de julho.  

Não deixe de acompanhar os trabalhos da Câmara e dos vereadores. Acompanhe a Casa pelas mídias digitais, e veja com antecedência: a pauta, as sessões, as matérias legislativas e muito mais no SAPL. 

A Sessão será transmitida pelo Facebook, confira. 

A Câmara Municipal de Banzaê informa o cancelamento do expediente do dia em curso (7), e o cancelamento da Sessão Ordinária, que marcaria o retorno aos trabalhos, pós-recesso legislativo.

A suspensão ocorreu em função da insalubridade do ambiente, devido aos fortes odores exalados da Estação Elevatória do Esgoto (EEE), do esgotamento sanitário, instalada no interior Prédio Legislativo.

A data da próxima sessão, inaugural do segundo período legislativo, ainda não foi definida pela Mesa Diretora.  

Na manhã do último dia 20 de julho, servidores da Câmara Municipal de Banzaê promoveram uma reunião para tratar dos incômodos e prejuízos causados pela Estação Elevatória de Esgoto (EEE) instalada no interior do Prédio Legislativo.

O Prédio Legislativo foi inaugurado em 29 de dezembro de 2008, já com a EEE em suas instalações. Desde então, a situação vem se agravando, tendo em vista vazamentos aparentes e mau cheiro diuturno, seja por falta de estanqueidade, seja por emissão de gases de modo fugitivos, considerando a falta, inclusive, de tampa.

Não obstante, importa lembrar que há anos não ocorrem manutenções preventivas, capazes de mitigar problemas e riscos, considerando (possíveis) riscos de explosões eminentes, em decorrência da presença de gases, como o metano. Advertências comunicadas pela Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A), em data anterior, durante uma visita in loco, em meados de 2022.

Uns dos pontos alto da reunião foram os incômodos provocados pelo mau cheiro, presença de baratas e outros insetos, na Câmara. Além disso, servidores são unanimes em relacionar episódios de dores de cabeça e náuseas, em função dos fortes odores.

Não só funcionários da Câmara convivem com a insalubridade, levando em conta inúmeras reclamações de trabalhadores da Farmácia Oliveira, ao lado, que também cobram solução.

No último 12 de julho, secretários municipais de Banzaê protocolaram uma reivindicação conjunta, requerendo a elaboração, discussão e aprovação de projeto de lei que autorize o pagamento de 13º e gratificação natalina, a todos os secretários do município.

Atualmente, o município de Banzaê possui nove secretarias, por sua vez, nove secretários, conforme segue:

• Secretaria do Governo – Fabiana Gama da Silva
• Secretaria de Administração e Planejamento – Kathyuscia Santos Souza
• Secretaria de Finanças – Armando Matos Dantas Junior 
• Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos – Manoel Marcos Dantas Gama 
• Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Jaciângela Souza de Oliveira 
• Secretaria de Saúde – Margarete Maria Ferreira de Oliveira 
• Secretaria de Assistência Social – Patrícia Nascimento Almeida 
• Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente. Turismo e Comércio – José Vanderlei Chaves Bitencourt 
• Secretaria de Povos e Comunidades Tradicionais – Dernival dos Santos 

Para mais informações, no que se refere a estrutura das secretarias, clique aqui. 

Na Câmara, o protocolo foi despachado a Comissão Representativa, tendo em vista o recesso parlamentar. A comissão representativa foi constituída por meio da Portaria nº 28, de junho de 2023. 

Quanto a matéria, ora pleiteada, importa lembrar que já foi pacificada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, em 2017, ocasião do julgado do Recurso Extraordinário (RE) 650898, normatizado pelo TCM-BA, através do Parecer Normativo nº 14/2017.  

Todos os secretários assinaram a petição, exceto Dernival, secretário de Povos e Comunidades Tradicionais.

Celebrado mundialmente em 10 de julho, a data foi criada em 1958, nos Estados Unidos, pelo presidente Dwight D. Eisenhower, que instituiu o dia 1 de maio, como o dia da lei, naquele país. Tempos depois, a partir de 1965, outros países passaram a celebrar a data em 10 de julho.   

As leis são consideradas como os primeiros instrumentos do estado democrático de direito. Na sociedade, tem função de controlar o comportamento e ações dos indivíduos. São criadas pelo Poder Legislativo, dividido em três instâncias – Federal, Estadual e Municipal. A criação depende de umas séries de etapas, da elaboração a sanção. O termo “Lei” vem do verbo latino ligare, que significa ligar, ou legere, aquilo que se lê.  

Em Banzaê, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara municipal, composta por 9 vereadores e vereadoras, eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, responsáveis por elaborar as leis e fiscalizar o Executivo, dentre outras atribuições.

A Câmara Municipal de Banzaê, no último 26 de junho, reuniu-se ordinariamente e realizou a 12º Sessão Ordinária, última do primeiro período legislativo. Os períodos ocorrem de acordo com o recesso, dividindo-se em dois, primeiro e segundo, em cada Sessão Legislativa.

Matérias do expediente  

Nas matérias sem votação, foram pautados, lidos e apresentados pela Mesa Diretora propostas de reformas e atualização dos Marcos Jurídicos do município, conforme segue:

• Projeto de Reforma do Regimento Interno, através do Projeto de Resolução nº 3/2023 – Institui a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Banzaê, Estado da Bahia, e revoga as Resoluções anteriores que tratam sobre o Regimento Interno.
• Proposta de  Nova Lei Orgânica nº 1/2023 – Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Banzaê, Estado da Bahia, e revoga a Lei Orgânica e demais alterações, a partir de 15 de dezembro de 2006, para adequações à legislação vigente.

Na ocasião também entrou em Pauta dois projetos do Poder Executivo, abaixo listados:

•  Projeto de Lei nº 7, de 20 de junho de 2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município, e dá outras providências. 
• Projeto de Lei nº 8, de 26 de junho de 2023 - Institui o Programa Bolsa Presença para a modalidade Educação de Jovens e Adultos(EJA)  da Rede Pública Municipal de Ensino de Banzaê-BA e dá outras Providências.

Ordem do dia

Na Ordem do Dia, foi discutido e aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 5/2023 que trata da elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, que estima a receita total em R$ 66.758.000,00.

Também foi apreciado e votado o Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos servidores integrantes da carreira do Magistério Público municipal, em conforme com o estabelecido pelo Governo Federal (14,95%). Diferente da LDO, este foi aprovado por maioria absoluta, haja vista que a vereadora Sessé, a única a usar a tribuna, se absteve, justificando que o projeto não contempla os profissionais de acordo com o Plano de Carreira do município.

O presidente, Roger Bruno, justificou a ausência do vereador Zé Peixinho, em função de problemas de saúde, enquanto a vereadora Keilla não compareceu e nem justificou a ausência. 

Os projetos aprovados foram sancionados pelo Executivo em 3 de junho de 2023. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, foi sancionado e convertido na Lei Complementar  nº 496//2023, enquanto o PL nº 5/2023 foi convertido na Lei nº 497-2023. 

Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pelo Facebook da Câmara. Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento na plataforma.

A Câmara de Banzaê, participa do 13ª Engitec, um desdobramento do Grupo Interlegis de Tecnologia - GITEC, que tem como objetivo integrar e modernizar o Poder Legislativo brasileiro. A edição traz como tema - Rumo ao Parlamento do futuro.

O evento está sendo realizado no Instituto Serzedello Corrêa, Escola Superior do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, desde segunda-feira (19), encerrando-se na sexta-freira (23). 

O público alvo são vereadores(as) e servidores de Casas Legislativas, tendo em vista os quatro pilares principais: Informação, comunicação, capacitação e tecnologia. O 13º Engitec aborda inúmeros assuntos, como: inteligência artificial; nova lei de licitações; Lei Geral de Proteção de Dados; Governança e compilance no Poder Legislativo, entre outros. 

A ideia é apontar diretrizes para tornar o Parlamento mais forte, transparente e próximo da população, com foco no usuário, os cidadãos. Ainda que se volte para Assembleias Legislativas, o objetivo maior são as câmaras municipais. 

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, fez a abertura das palestras. A grade do evento pode ser acessada aqui. Todo o evento está sendo transmitido pelo canal  do You Tube Interlegis.  

O presidente da Câmara, Roger Bruno, a vereadora Sessé e os servidores - Gledson e Atayde, marcam presença, representando o Legisltivo miunicipal.    

A Câmara aprovou na ultima sexta-feita (16/6), em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do Executivo municipal, que trata do pagamento extraordinário de passivos do Fundef, a profissionais que integraram a rede pública municipal de ensino, em conformidade com o Decreto municipal nº 13, de 18 de maio de 2023.

A Sessão foi convocada através da presidência, por meio do Edital nº 2, de 14 junho de 2023, conforme publicado no Diário Oficial, de acordo com o Regimento Interno. 

Agora sancionado, o projeto foi transformado na Lei nº 495, de 20 de junho de 2023, ficando o município responsável pelo pagamento, de acordo com o cronograma específico, ainda indefinido. 

Na manhã da última quinta-feira (15), a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS) se reuniu extraordinariamente, a convite da vereadora Sessé (presidente), para discutir o Projeto de Lei nº 7/2023, que trata do pagamento extraordinário de passivos do Funfef e o respectivo parecer.

A proposta prevê o pagamento (extraordinário) a todos os profissionais do Magistério que estiveram em efetivo exercício, no ensino fundamental da rede pública municipal, entre 1998-2006, de acordo com a jornada de trabalho. 

A vereadora Sessé, responsável por presidir o encontro, justifica que o projeto, embora legal, falta informações importantes, como a lista de beneficiários, o montante a ser rateado e o (possível) cronograma de pagamento. Referências consideráveis que favorecem a fiscalização e controle, por parte do Legislativo, que deveriam estar anexas.

Relator da matéria, vereador Fernandes do Campo Brito, defende a constitucionalidade e importância do projeto, justificando que todas as informações relacionadas podem ser acessadas no sítio da prefeitura, ainda que faltantes na proposição. A vereadora Vera Leal, membro da Comissão, acompanha o relator, diferente da vereadora Sessé. 

O projeto foi protocolado e colocado em pauta no último cinco (5) de maio, em regime de urgência.

Total de beneficiários

A prefeitura através do Decreto nº 13, de 18 de maio de 2023, homologou a Relação de beneficiários que trabalharam no Ensino Fundamental, no período de FUNDEF (novembro de 1998 a dezembro de 2006) com um total de 453 favorecidos. Veja a lista integral aqui. 

Votação em Plenário

O presidente, Roger Bruno, convocou uma Extraordinária para esta sexta (16), para deliberar e votar o projeto, em virtude da urgência da matéria.

Na manhã desta quarta-feira (7), a Câmara de Banzaê promoveu a primeira Audiência Pública da LDO 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A audiência aconteceu conforme programação, no Plenário da Casa.

Estiveram presentes os vereadores: Roger Enfermeiro, Sessé do Campo do Brito e Vera Leal, além de populares. Lembrando que a população pode consultar o Projeto nº 5/2023, na íntegra, assim como pode visitar a sede do legislativo e solicitar informações, seja deste, seja de outras proposições.

A audiência foi mediada por Ademir Vieira, assessor de políticas públicas do município, a convite da presidência. Na ocasião foi discutido mecanismos adotados na confecção da peça (LDO), metas e prioridades, além do valor estimado da receita, R$ 66.758.000,00, para o exercício de 2024.  

Em resumo, a audiência foi objetiva ao destacar procedimentos adotadas na elaboração e pontuar obrigações referente a gestão, com destaque para arrecadação, dispositivos constitucionais, gastos com pessoal e gestão da dívida, entre outros.

A Câmara de Banzaê, através da Comissão de Finanças e Orçamentos, convoca os cidadãos de Banzaê, consoante o art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para participarem da Audiência Pública, a fim de discutir o PL nº 5/2023 (LDO 2024). 

Audiências Públicas, segundo o Glossário do Congresso Nacional, são reuniões realizadas por órgãos colegiados com representantes da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante.

O projeto foi encaminhado pelo Executivo em 19/4, apresentado no Plenário em 08/5, ocasião em que foi  distribuído as comissões pertinentes. As comissões responsáveis são a de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos. A composição das comissões pode ser acessada aqui.

LOCAL: Plenário Ver. Sebastião Joaquim de Santana (prédio da Câmara).

DATA: 7/6/2023

HORA: 09H30MIN,

A Câmara informa a suspensão da Sessão Ordinária do dia de hoje (22), em virtude de fortes odores exalados pela Estação Elevatória do esgoto, instalada no prédio da Câmara. Importa ressaltar que em ocasião de chuva aumenta fluxo de resíduos e despejo de água, o que acarreta no aumento da liberação de gases e odores, dado que as emissões fugitivas ocorrem diuturnamente. Por fim, vale dizer que esse ponto (estação) de esgoto não pertence a Câmara e sim ao esgoto do município.