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O presidente da Câmara, Roger Bruno, convocou Sessão Extraordinária, por meio do Edital nº 4/2023, para deliberação do Projeto de Lei nº 13, de 8 de setembro de 2023, que autoriza o repasse de parcela variável de complementação remuneratória (PVCR), de autoria do Executivo Municipal. 

O projeto foi protocolado em Regime de Urgência, no dia 8 de setembro de 2023. A matéria foi apreciada pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos, recebendo parecer favorável. 

O valor repassado para Banzaê, segundo a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, referente aos meses de maio, junho, julho e agosto é de R$ 203.485. Os profissionais (federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal) irão receber nove parcelas em 2023. 

A Sessão está prevista para às 19h, no Plenário da Casa, e também será transmitida pelo Facebook da Câmara, assim como as demais sessões.                    

No último 18 de setembro, a Câmara promoveu a primeira Sessão Itinerante da atual Legislatura (9ª), na Aldeia Cajazeiras. A sessão foi proposta pelo vereador Roger Bruno, presidente da Câmara, através do Requerimento nº 7/2023.

A Sessão da Cajazeiras iniciou o calendário das itinerantes previstas para 2023. A próxima está marcada para o dia 10 de outubro, no Quilombo Maria Preta. As demais estão agendadas para Aldeia Mirandela (9/11) e Aldeia Tuxá (4/12).  

Na ocasião, compareceram os vereadores: Roger Bruno, Veral Leal, Fernandes do Campo do Brito e Didi da Mirandela, os demais não compareceram. Por conta disso, não houve quórum para deliberações. 

O secretário de Povos e Comunidades Tradicionais, Dernival dos Santos, foi uns dos responsáveis pela organização na localidade, também convidado a compor a mesa. Além de Dernival, o cacique Manoel, o diretor Jeorvan, e outras lideranças comunitárias também compuseram a mesa. Todos eles fizeram o uso da palavra, para agradecer e reivindicar demandas em nome da comunidade indígena. 

O objetivo das itinerantes, além de popularizar os trabalhos legislativos, é aproximar o Legislativo das comunidades, para ouvir suas principais reivindicações. 

A Câmara Municipal de Banzaê tem a honra de convidar a todos para a abertura dos trabalhos legislativos do segundo período, que marca o retorno do recesso parlamentar, referente ao mês de julho.  

Não deixe de acompanhar os trabalhos da Câmara e dos vereadores. Acompanhe a Casa pelas mídias digitais, e veja com antecedência: a pauta, as sessões, as matérias legislativas e muito mais no SAPL. 

A Sessão será transmitida pelo Facebook, confira. 

A Câmara Municipal de Banzaê informa o cancelamento do expediente do dia em curso (7), e o cancelamento da Sessão Ordinária, que marcaria o retorno aos trabalhos, pós-recesso legislativo.

A suspensão ocorreu em função da insalubridade do ambiente, devido aos fortes odores exalados da Estação Elevatória do Esgoto (EEE), do esgotamento sanitário, instalada no interior Prédio Legislativo.

A data da próxima sessão, inaugural do segundo período legislativo, ainda não foi definida pela Mesa Diretora.  

Na manhã do último dia 20 de julho, servidores da Câmara Municipal de Banzaê promoveram uma reunião para tratar dos incômodos e prejuízos causados pela Estação Elevatória de Esgoto (EEE) instalada no interior do Prédio Legislativo.

O Prédio Legislativo foi inaugurado em 29 de dezembro de 2008, já com a EEE em suas instalações. Desde então, a situação vem se agravando, tendo em vista vazamentos aparentes e mau cheiro diuturno, seja por falta de estanqueidade, seja por emissão de gases de modo fugitivos, considerando a falta, inclusive, de tampa.

Não obstante, importa lembrar que há anos não ocorrem manutenções preventivas, capazes de mitigar problemas e riscos, considerando (possíveis) riscos de explosões eminentes, em decorrência da presença de gases, como o metano. Advertências comunicadas pela Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A), em data anterior, durante uma visita in loco, em meados de 2022.

Uns dos pontos alto da reunião foram os incômodos provocados pelo mau cheiro, presença de baratas e outros insetos, na Câmara. Além disso, servidores são unanimes em relacionar episódios de dores de cabeça e náuseas, em função dos fortes odores.

Não só funcionários da Câmara convivem com a insalubridade, levando em conta inúmeras reclamações de trabalhadores da Farmácia Oliveira, ao lado, que também cobram solução.

No último 12 de julho, secretários municipais de Banzaê protocolaram uma reivindicação conjunta, requerendo a elaboração, discussão e aprovação de projeto de lei que autorize o pagamento de 13º e gratificação natalina, a todos os secretários do município.

Atualmente, o município de Banzaê possui nove secretarias, por sua vez, nove secretários, conforme segue:

• Secretaria do Governo – Fabiana Gama da Silva
• Secretaria de Administração e Planejamento – Kathyuscia Santos Souza
• Secretaria de Finanças – Armando Matos Dantas Junior 
• Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos – Manoel Marcos Dantas Gama 
• Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Jaciângela Souza de Oliveira 
• Secretaria de Saúde – Margarete Maria Ferreira de Oliveira 
• Secretaria de Assistência Social – Patrícia Nascimento Almeida 
• Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente. Turismo e Comércio – José Vanderlei Chaves Bitencourt 
• Secretaria de Povos e Comunidades Tradicionais – Dernival dos Santos 

Para mais informações, no que se refere a estrutura das secretarias, clique aqui. 

Na Câmara, o protocolo foi despachado a Comissão Representativa, tendo em vista o recesso parlamentar. A comissão representativa foi constituída por meio da Portaria nº 28, de junho de 2023. 

Quanto a matéria, ora pleiteada, importa lembrar que já foi pacificada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, em 2017, ocasião do julgado do Recurso Extraordinário (RE) 650898, normatizado pelo TCM-BA, através do Parecer Normativo nº 14/2017.  

Todos os secretários assinaram a petição, exceto Dernival, secretário de Povos e Comunidades Tradicionais.

Celebrado mundialmente em 10 de julho, a data foi criada em 1958, nos Estados Unidos, pelo presidente Dwight D. Eisenhower, que instituiu o dia 1 de maio, como o dia da lei, naquele país. Tempos depois, a partir de 1965, outros países passaram a celebrar a data em 10 de julho.   

As leis são consideradas como os primeiros instrumentos do estado democrático de direito. Na sociedade, tem função de controlar o comportamento e ações dos indivíduos. São criadas pelo Poder Legislativo, dividido em três instâncias – Federal, Estadual e Municipal. A criação depende de umas séries de etapas, da elaboração a sanção. O termo “Lei” vem do verbo latino ligare, que significa ligar, ou legere, aquilo que se lê.  

Em Banzaê, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara municipal, composta por 9 vereadores e vereadoras, eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, responsáveis por elaborar as leis e fiscalizar o Executivo, dentre outras atribuições.

A Câmara Municipal de Banzaê, no último 26 de junho, reuniu-se ordinariamente e realizou a 12º Sessão Ordinária, última do primeiro período legislativo. Os períodos ocorrem de acordo com o recesso, dividindo-se em dois, primeiro e segundo, em cada Sessão Legislativa.

Matérias do expediente  

Nas matérias sem votação, foram pautados, lidos e apresentados pela Mesa Diretora propostas de reformas e atualização dos Marcos Jurídicos do município, conforme segue:

• Projeto de Reforma do Regimento Interno, através do Projeto de Resolução nº 3/2023 – Institui a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Banzaê, Estado da Bahia, e revoga as Resoluções anteriores que tratam sobre o Regimento Interno.
• Proposta de  Nova Lei Orgânica nº 1/2023 – Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Banzaê, Estado da Bahia, e revoga a Lei Orgânica e demais alterações, a partir de 15 de dezembro de 2006, para adequações à legislação vigente.

Na ocasião também entrou em Pauta dois projetos do Poder Executivo, abaixo listados:

•  Projeto de Lei nº 7, de 20 de junho de 2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município, e dá outras providências. 
• Projeto de Lei nº 8, de 26 de junho de 2023 - Institui o Programa Bolsa Presença para a modalidade Educação de Jovens e Adultos(EJA)  da Rede Pública Municipal de Ensino de Banzaê-BA e dá outras Providências.

Ordem do dia

Na Ordem do Dia, foi discutido e aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 5/2023 que trata da elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, que estima a receita total em R$ 66.758.000,00.

Também foi apreciado e votado o Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos servidores integrantes da carreira do Magistério Público municipal, em conforme com o estabelecido pelo Governo Federal (14,95%). Diferente da LDO, este foi aprovado por maioria absoluta, haja vista que a vereadora Sessé, a única a usar a tribuna, se absteve, justificando que o projeto não contempla os profissionais de acordo com o Plano de Carreira do município.

O presidente, Roger Bruno, justificou a ausência do vereador Zé Peixinho, em função de problemas de saúde, enquanto a vereadora Keilla não compareceu e nem justificou a ausência. 

Os projetos aprovados foram sancionados pelo Executivo em 3 de junho de 2023. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, foi sancionado e convertido na Lei Complementar  nº 496//2023, enquanto o PL nº 5/2023 foi convertido na Lei nº 497-2023. 

Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pelo Facebook da Câmara. Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento na plataforma.

A Câmara de Banzaê, participa do 13ª Engitec, um desdobramento do Grupo Interlegis de Tecnologia - GITEC, que tem como objetivo integrar e modernizar o Poder Legislativo brasileiro. A edição traz como tema - Rumo ao Parlamento do futuro.

O evento está sendo realizado no Instituto Serzedello Corrêa, Escola Superior do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, desde segunda-feira (19), encerrando-se na sexta-freira (23). 

O público alvo são vereadores(as) e servidores de Casas Legislativas, tendo em vista os quatro pilares principais: Informação, comunicação, capacitação e tecnologia. O 13º Engitec aborda inúmeros assuntos, como: inteligência artificial; nova lei de licitações; Lei Geral de Proteção de Dados; Governança e compilance no Poder Legislativo, entre outros. 

A ideia é apontar diretrizes para tornar o Parlamento mais forte, transparente e próximo da população, com foco no usuário, os cidadãos. Ainda que se volte para Assembleias Legislativas, o objetivo maior são as câmaras municipais. 

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, fez a abertura das palestras. A grade do evento pode ser acessada aqui. Todo o evento está sendo transmitido pelo canal  do You Tube Interlegis.  

O presidente da Câmara, Roger Bruno, a vereadora Sessé e os servidores - Gledson e Atayde, marcam presença, representando o Legisltivo miunicipal.    

A Câmara aprovou na ultima sexta-feita (16/6), em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do Executivo municipal, que trata do pagamento extraordinário de passivos do Fundef, a profissionais que integraram a rede pública municipal de ensino, em conformidade com o Decreto municipal nº 13, de 18 de maio de 2023.

A Sessão foi convocada através da presidência, por meio do Edital nº 2, de 14 junho de 2023, conforme publicado no Diário Oficial, de acordo com o Regimento Interno. 

Agora sancionado, o projeto foi transformado na Lei nº 495, de 20 de junho de 2023, ficando o município responsável pelo pagamento, de acordo com o cronograma específico, ainda indefinido. 

Na manhã da última quinta-feira (15), a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS) se reuniu extraordinariamente, a convite da vereadora Sessé (presidente), para discutir o Projeto de Lei nº 7/2023, que trata do pagamento extraordinário de passivos do Funfef e o respectivo parecer.

A proposta prevê o pagamento (extraordinário) a todos os profissionais do Magistério que estiveram em efetivo exercício, no ensino fundamental da rede pública municipal, entre 1998-2006, de acordo com a jornada de trabalho. 

A vereadora Sessé, responsável por presidir o encontro, justifica que o projeto, embora legal, falta informações importantes, como a lista de beneficiários, o montante a ser rateado e o (possível) cronograma de pagamento. Referências consideráveis que favorecem a fiscalização e controle, por parte do Legislativo, que deveriam estar anexas.

Relator da matéria, vereador Fernandes do Campo Brito, defende a constitucionalidade e importância do projeto, justificando que todas as informações relacionadas podem ser acessadas no sítio da prefeitura, ainda que faltantes na proposição. A vereadora Vera Leal, membro da Comissão, acompanha o relator, diferente da vereadora Sessé. 

O projeto foi protocolado e colocado em pauta no último cinco (5) de maio, em regime de urgência.

Total de beneficiários

A prefeitura através do Decreto nº 13, de 18 de maio de 2023, homologou a Relação de beneficiários que trabalharam no Ensino Fundamental, no período de FUNDEF (novembro de 1998 a dezembro de 2006) com um total de 453 favorecidos. Veja a lista integral aqui. 

Votação em Plenário

O presidente, Roger Bruno, convocou uma Extraordinária para esta sexta (16), para deliberar e votar o projeto, em virtude da urgência da matéria.

Na manhã desta quarta-feira (7), a Câmara de Banzaê promoveu a primeira Audiência Pública da LDO 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A audiência aconteceu conforme programação, no Plenário da Casa.

Estiveram presentes os vereadores: Roger Enfermeiro, Sessé do Campo do Brito e Vera Leal, além de populares. Lembrando que a população pode consultar o Projeto nº 5/2023, na íntegra, assim como pode visitar a sede do legislativo e solicitar informações, seja deste, seja de outras proposições.

A audiência foi mediada por Ademir Vieira, assessor de políticas públicas do município, a convite da presidência. Na ocasião foi discutido mecanismos adotados na confecção da peça (LDO), metas e prioridades, além do valor estimado da receita, R$ 66.758.000,00, para o exercício de 2024.  

Em resumo, a audiência foi objetiva ao destacar procedimentos adotadas na elaboração e pontuar obrigações referente a gestão, com destaque para arrecadação, dispositivos constitucionais, gastos com pessoal e gestão da dívida, entre outros.

A Câmara de Banzaê, através da Comissão de Finanças e Orçamentos, convoca os cidadãos de Banzaê, consoante o art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para participarem da Audiência Pública, a fim de discutir o PL nº 5/2023 (LDO 2024). 

Audiências Públicas, segundo o Glossário do Congresso Nacional, são reuniões realizadas por órgãos colegiados com representantes da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante.

O projeto foi encaminhado pelo Executivo em 19/4, apresentado no Plenário em 08/5, ocasião em que foi  distribuído as comissões pertinentes. As comissões responsáveis são a de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos. A composição das comissões pode ser acessada aqui.

LOCAL: Plenário Ver. Sebastião Joaquim de Santana (prédio da Câmara).

DATA: 7/6/2023

HORA: 09H30MIN,

A Câmara informa a suspensão da Sessão Ordinária do dia de hoje (22), em virtude de fortes odores exalados pela Estação Elevatória do esgoto, instalada no prédio da Câmara. Importa ressaltar que em ocasião de chuva aumenta fluxo de resíduos e despejo de água, o que acarreta no aumento da liberação de gases e odores, dado que as emissões fugitivas ocorrem diuturnamente. Por fim, vale dizer que esse ponto (estação) de esgoto não pertence a Câmara e sim ao esgoto do município.  

A Câmara, na última segunda (13), rejeitou o PLC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, de autoria do Executivo, que tratava do reajuste dos profissionais do magistério público municipal, em conformidade com o patamar estabelecido para o piso de 2023. Justificam os parlamentares que embora concedesse o reajuste estabelecido, o projeto ignorou o Plano de Carreira da categoria, o que causaria prejuízo indevido aos professores e provável vantagem à administração.

Na ocasião, a Emenda Modificativa nº 1, de 16 de fevereiro de 2023, da vereadora Sessé, que tratava da adequação do reajuste em conformidade com o Plano de Carreira municipal, em vigência, foi rejeitada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, tendo como relator o vereador Renivan.

Por outo lado, outro destaque da sessão foi a TRIBUNA LIVRE, utilizada pelo diretor do departamento de tributos, ELTON, que veio prestar esclarecimentos, a convite do Plenário, sobre o funcionamento e critérios adotados no sistema municipal de cobranças de taxas à ambulantes em eventos locais.

Importa lembrar que toda a sessão foi assistida por inúmeros professores e representantes da categoria, como o SISMUB – Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Banzaê, que acompanharam desde o início a tramitação da matéria e aguardam uma solução, ainda indefinida. 

Em solenidade, no último 8 de março, seguindo o que determina a resolução nº 1, de outubro 2022, de autoria da vereadora Sessé, a Câmara instaurou a Procuradoria da Mulher e empossou a procuradora oficial e as adjuntas. A vereadora Sessé foi designada procuradora oficial e as vereadoras Keilla Nunes e Vera Leal, adjuntas, com mandatos até 31 de dezembro de 2024.

Na abertura, o presidente destacou a importância da mulher, parabenizando-as, em especial as banzaenses, indígenas e quilombolas, tendo em vista a diversidade do território. Segundo ele, a instauração da Procuradoria é mais um dos compromissos da Nova Mesa, favorecer a inclusão e a diversidade, fazendo da Procuradoria um espaço da promoção da igualdade, de representação e defesa da mulher.   

 Após a posse das procuradoras, reservou-se a tribuna a cada uma delas e aos demais parlamentares inscritos. Em sua mensagem, a procuradora Sessé iniciou cumprimentando e celebrando a data, junto com todos, afirmando,

"Hoje, juntamente com vocês mulheres banzaeenses, celebramos a inauguração e instalação dessa Procuradoria, fruto de uma árdua luta. Como procuradora, assumimos o compromisso de que a Procuradoria será um órgão de orientação, intermediação, monitoramento e fiscalização, visando diminuir os altos índices de violência contra mulheres e meninas".

Concluiu, advertindo que nenhuma mulher deve se calar em qualquer situação de violência doméstica ou familiar, colocando-se a disposição, em nome da Procuradoria, para atender e acolher a mulher. Continuamente, a procuradora Keilla Nunes cumprimentou a todos e parabenizou todas as mulheres, recitando provérbios 31:10.

Por fim, a procuradora Vera Leal dirigiu-se a todas as mulheres presentes e não presente. Em sua mensagem ressaltou;

"Uso desse espaço para parabenizar todas as mulheres de Banzaê. Nos votos de que essa data nos sirva de reflexão para entendermos a nossa importância como ser social. Para continuarmos a seguir com coragem e fé na busca por dias ainda melhores. Reforço aqui o compromisso que assumir com cada uma de vocês para juntas seguirmos nesse propósito".

Na ocasião, os demais parlamentares usaram a palavra e fizeram suas considerações prestando homenagens de praxe a todas as mulheres. Durante a cerimônia o público, maiormente feminino, acompanhou de perto, tornando o clima leve, agradável e convidativo. Além destes, outras personalidades usaram a tribuna para prestar suas considerações. 

Registros

Em comemoração ao dia internacional da mulher, a Câmara convida todos Banzaêenses para Solenidade de inauguração da Procuradoria da mulher, localizada no 1ª andar do Prédio Legislativo, e posse das procuradoras, oficial e adjuntas. As atuais procuradoras, as vereadoras - Sessé (oficial), Vera Leal e Keilla Nunes (adjuntas) - foram designadas por meio da Portaria nº 20, de 27 de fevereiro de 2023, e serão empossadas nessa noite (8).

A Procuradoria foi instituída por força da Resolução nº 1, de 31 de agosto de 2022, de autoria da vereadora Sessé, com o objetivo de fortalecer ações de combate a formas de violência e discriminação contra as mulheres, recebendo e encaminhando denúncias aos órgãos competentes, além de outras atribuições.

A Solenidade representa um grande marco, não só para o Legislativo municipal, mas para toda região, no que se refere à promoção da igualdade de gênero e zelo pela defesa dos diretos da mulher, além de incentivo ao aumento da representatividade feminina em todas as esferas do poder.

Portanto, nesse oito de março, a Câmara sente-se honrada em partilhar com você, mulher, cidadãos banzaenses, mais essa conquista, dedicada a fortalecer e a fomentar as lutas em prol dos direitos e defesa da mulher, do empoderamento feminino.  

PROCURADORIA DA MULHER 

A segunda Sessão Ordinária, realizada na última segunda (6) foi calorosa, contou com a presença de múltiplos profissionais e representantes da Educação, tendo em vista novo piso do Magistério 2023, estabelecido pela Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, em conformidade com Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.

O reajuste é obrigatório, mas não automático, depende da aprovação de lei específica em estados e municípios. Para regulamentá-lo, o Executivo municipal propôs o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, em tramitação, concedendo integralmente o estabelecido. Porém, a categoria alega que o reajuste deve ocorrer de acordo com o Plano de Carreira, segundo a qual, o projeto não contempla.

Para sanar a suposta inobservância, a vereadora Sessé propôs a Emenda Modificativa nº 1, de 16 de fevereiro de 2023, que trata da aplicação do percentual (reajuste) de acordo com o Plano de Carreira da categoria. Em pauta, a emenda segue na CLJRF – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aguardando emissão de parecer.

De comum acordo, entre os parlamentares, para uso da tribuna, destinou-se apenas o Grande Expediente para considerações, discursões e deliberações. Por unanimidade, os vereadores aprovaram as matérias da ordem do dia, abaixo listadas:

Em resumo, além das matérias legislativas, ora citadas, entrou em pauta a Emenda Modificativa e Aditiva nº 1, de 6 de março de 2023, de autoria da vereadora Sessé, que propõe alterações, no Projeto de Lei nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, que segue em pauta na Casa.

Registros da Ordinária

A Câmara Municipal de Banzaê retorna os trabalhos legislativos, nesta quarta (15), após o recesso parlamentar, com a primeira Sessão Solene inaugural de abertura dos trabalhos em 2023. A solenidade será comandada pela nova Mesa Diretora, eleita em dezembro de 2022, presidida pelo novo presidente, Roger Bruno.

A solenidade, como de praxe, é aberta ao público e será transmitida pelo Facebook e disponibilizada no You Tube. Na ocasião, conforme determina o Regimento Interno, no primeiro momento será franqueada a palavra ao chefe do Poder Executivo municipal, nesse caso, a prefeita Jailma (PT) para apresentação e balanços de ações realizadas e previstas para este ano. Consequentemente, todos os parlamentares poderão utilizar a palavra para cumprimentos e saudações.

Portanto, não deixe comparecer as sessões da Casa, tendo em vista que o cidadão tem o papel indispensável na fiscalização de seus representantes, de todos os poderes, acompanhando permanentemente o que está sendo realizado em sua cidade, seu município, estado ou país.  

  Nova Mesa Diretora 

A Mesa Diretora da Casa para o biênio 2023-2024, além do presidente, Roger Bruno, é composta pelo vice, Gilson do Camamun, 1º secretário, Didi da Mirandela e o 2º secretário, Joazinho do Salgado. 

O evento aconteceu, conforme a programação, nos dias 28 e 29 de junho, no Plenário Ver. Sebastião Joaquim de Santana. O professor Luís Fernando Pires Machado, servidor efetivo do Senado Federal, também coordenador do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), apresentou e conduziu a capacitação.  

O instrutor (Luís), além de palestrante é escritor e autor de obras voltadas ao processo legislativo. Há cerca de 20 anos atualiza e revisa Leis Orgânicas e Regimentos Internos, treinando e capacitando vereadores, deputados, funcionários de cargos efetivos de Casas e Assembleias Legislativas, em todo o Brasil.

Para o professor, a falta de atualização nos Marcos Jurídicos dos municípios, gera insegurança jurídica e muita confusão legislativa, considerando que a Constituição Federal – CF, até o último 18/05, recebeu 122 Emendas Constitucionais.

Nesse aspecto, o professor destaca que essas mudanças podem ou não exigir adequação em leis orgânicas e regimentos internos municipais, cabendo ao legislador à iniciativa de acompanhar a CF e buscar adequá-los, quando necessário. Porém, isso nem sempre acontece, seja por despreparo, seja por falta de iniciativa parlamentar, o que afeta a municipalidade.

A metodologia da oficina é didática e intuitiva, com a participação do público, seja por questionamento ou quizzes, premiando os primeiros colocados com material didático. A ideia não é a premiação em si, mas oportunizar a participação de todos.

No primeiro dia (28) foi discutida e destrinchada a LOM, e no segundo (29), o Regimento Interno, com ênfase para aspectos legais, constitucionais e cuidados que o legislador deve observar para não inserir dispositivos alheios a essas normas, para não ser travado ou aprovar matérias inconstitucionais, por exemplo.

Em relação à análise das normas, a abordagem da oficina é sucinta, com apontamentos no que pode e deve ser melhorado, ou melhor, adequado/corrigido. Prerrogativa que cabe ao legislador. Contudo, para que ocorra as modificações, as discussões devem continuar pós-oficina, pois a atualização é um processo que exige discussões, presenciais ou on-line.   

Para solicitar a Oficina de Marcos Jurídicos, basta à presidência da Casa solicitante, enviar um ofício, a um dos três senadores do respectivo Estado. Isso, após a realização de Acordo de Cooperação Técnica com o Interlegis.

Em resumo, a oficina foi esclarecedora e oportuna, em apenas dois encontros dirimiu muitas dúvidas relacionadas às matérias estudadas (LOM e RI), assim como sobre o Processo Legislativo. Além de vereadores e servidores efetivos da Casa anfitriã, participaram: a prefeita, secretários do município e representantes de outras câmaras municipais. 

Registros: 

A Câmara Municipal de Banzaê convida parlamentares e servidores do Legislativo local e regional para a oficina presencial de Marcos Jurídicos, promovida pelo INTERLEGIS, nos dias 28 e 29 de junho, no Plenário dessa Casa.

O evento foi solicitado pelo presidente Fernandes Nascimento que, em virtude do Acordo de Cooperação Técnica 2021/0223, celebrado com o Senado Federal, busca manter a integração e modernização do Legislativo. Graças a essa parceria, hoje, a Casa dispõe de sítios próprios, como o Portal Modelo e o SAPL, oferecidos gratuitamente pelo Interlegis.  

O instrutor será o Coordenador Geral do Instituto Legislativo Brasileiro – ILB, Luís Fernando Pires Machado (foto), Doutor Honoris Causa em Gestão Pública. O objetivo da Oficina é fornecer subsídios básicos para a atualização dos Marcos Jurídicos (Lei Orgânica e Regimento Interno), através da exposição de diretrizes e critérios que favorecem a reformulação. Os textos da casa anfitriã serão utilizados como modelos.

Embora servidores e parlamentares sejam público alvo, membros da sociedade civil podem participar, tendo em vista que o evento será aberto ao público. Interessados podem se inscreverem através do link do Interlegis. Nesse caso, há pré-requisitos, ser colaborador de casa legislativa. As inscrições encerram-se no dia 27/06, às 18h.

A programação, nas duas ocasiões, ocorre das 09 às 12h e das 14h às 18h, horário de Brasília, com carga horária de 20h/aula. Por fim, a Câmara Municipal de Banzaê  destaca que é preciso inovar para transformar, a começar pelo ordenamento jurídico municipal e o devido Processo Legislativo. 

O Projeto de Lei nº 009, de 12 de abril de 2022, proposto pelo Executivo municipal, que institui o REFIS 2022 foi aprovado por unanimidade, na 12ª Sessão ordinária, no último 16 de maio. Posteriormente, sancionado, convertido na Lei nº 477/2022, conforme publicação no Diário Oficial.  

O programa permite a quitação de dívidas em aberto com o município, vencidas até 31 de dezembro de 2021. O pagamento pode ser em parcela única ou fracionado, em até 24 vezes. O valor mínimo é de R$ 20,00 para pessoas físicas e R$ 35,00 para jurídicas.

O contribuinte tem até 30 de setembro de 2022, para fazer a adesão. Contudo, a critério do município, pode haver prorrogação. A regularização trata de créditos municipais, relativos a impostos, taxas de contribuições e outros débitos não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa.

A expectativa é que o município consiga recuperar ou negociar a dívida tributária ativa, atualizada até o exercício financeiro de 2021, em R$ R$ 439.458,87. Desse importe, a maioria corresponde ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxas de fiscalização e localização.

Em relação aos descontos em juros e multas relacionadas as dívidas, contemplam tanto pessoas físicas como jurídicas, em caso de adesão. Os descontos variam, desde 100%, para quitação total à vista, ao mínimo de 20%, para pagamentos parcelados, em até 24 vezes.  

Por fim, para mais informações e negociações os interessados devem procurar o Departamento de Tributação e Cadastro do município, conforme convite abaixo.

As comissões permanentes, conforme vislumbra o Regimento Interno, são órgãos técnicos responsáveis pelo exame de matérias em tramitação na Casa, e elaboração de pareceres sobre as mesmas.

Portanto, cabe a essas comissões, geralmente, antes da votação das matérias em Plenário, reunirem-se, discutir e emitir parecer correspondente. Isso com o apoio das assessorias legislativa e jurídica da Casa. Levando em conta que as proposições obedecem a ritos e prazos regimentais. 

A reunião ocorreu no último 12 de maio. Vale observar que as comissões de LJRF e ESAS são presididas pelas vereadoras Sessé e Vera Leal. Na ocasião, os relatores Didi e Roger também compareceram. Juntos, discutiram sobre proposições em aberto, isto é, não votadas. Com ênfase para os projetos de leis números 006, 009 e 011, todos de 2022, de autoria do Executivo; além do Projeto de Resolução nº 001/2022, de autoria da vereadora Sessé.

As comissões de Finanças e Orçamentos e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, presididas pelos vereadores Joãozinho e Keilla, respectivamente, não compareceram.

Por fim, um dos pontos altos do encontro, os vereadores presentes foram unânimes ao insistir e defender os encontros e discussões pelas comissões. Outrossim, o líder da situação, vereador Didi, convida o Procurador da Casa, Gledson, para acompanhá-los em todas as reuniões vindouras.

A discussão ocorreu na última quarta (11/05), e foi mediada pela prefeita Jailma, a qual procurou saber mais sobre os procedimentos típicos da Polícia Civil e a Ostensividade da Polícia Militar. Segundo ela, recentemente, ocorreram alguns assaltos na Cidade, e isso desperta anseios entre os civis. 

Para tratar do processo investigativo e atuação da Polícia Civil, compareceu o Delegado Paulo Jason, Coordenador da 25ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), com sede em Euclides Cunha-BA, atende Banzaê e outras 13 cidades, além da sede. E o major José Luis, comandante da 21ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), sediada em Cipó-BA, responsável pelo policiamento ostensivo de 10 cidades, incluindo a sede e essa cidade.

O major frisa que todas as cidades da Companhia estão devidamente policiadas, embora o efetivo esteja reduzido, em razão da reserva de alguns policiais. Mas isso será resolvido após a distribuição dos novos soldados recém-formados, e melhorado depois da realização do novo concurso para PM BA, que oferecerá 2.000 vagas, conforme anunciado em 09 de maio de 22, pelo governador Rui Costa.

Na ocasião, o tenente Roberto destacou que as guarnições de Banzaê e Ribeira do Pombal pertencem ao 2º Pelotão, atualmente sob o seu comando.

Oportunamente, o presidente, Fernandes, destacou que as sessões ordinárias ocorrem nas segundas-feiras, e fica tranquilo em poder contar com o apoio e presença da PM nessas ocasiões. Pois, embora as reuniões sejam tranquilas, esse é ano eleitoral, e é comum haver discussões acaloradas.

O coordenador (Paulo Jason) também justifica que o efetivo da 25ª está reduzido e reconhece a necessidade de investigador em Banzaê. Mas prontifica-se a dar apoio logístico e investigativo, tal qual em operações policiais que o titular (Bel. Equiber) precisar. Pontuando que o trabalho da Civil é investigativo, diferente da Militar, que é ostensiva. Mas juntas, trabalham incansavelmente em prol da justiça e segurança da população.

A discussão também contou com a participação dos vereadores: Roger, Joãozinho, Vera e Gilson. E ainda, dos secretários Jaciângela e Armando, Educação e Finanças, respectivamente. Além de investigadores e outros policias militares.

A reunião em conjunto ocorreu a convite das vereadoras Sebastiana (PL) e Vera Leal (PT), presidente da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, respectivamente. As Comissões de Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, é presidida por João Souza (PT) e Keilla Nunes (PL), nessa ordem.  

A ideia, além das discussões, é familiarizar o parlamentar ao Processo Legislativo. E mais, envolve-lo em todo o trâmite legislativo das mateiras, sobretudo em relação aos pareceres de relatores e técnicos. Por isso, todo o encontro foi assistido pela assessoria legislativa da Casa.

Observando ainda, em relação às proposituras, que além daquelas do Poder Executivo, existem as do legislativo. Sobre estas, a vereadora Sebastiana questionou a estagnação (aparente) de projetos sua autoria. Segundo ela, há proposições de 2021 e 2022, ainda em trâmite.

Para o vereador João Souza, a Casa está vivendo um novo momento, no que se refere a esses encontros, pois, é um novo marco do Legislativo. Ao passo que o vereador Renivan defende o compartilhamento integral de toda e qualquer decisão com os vereadores, se tratando de matérias legislativas, como vem ocorrendo.

Na ocasião, também se discutiu a natureza das matérias, em relação à discricionariedade, preceitos legais e regimentais. Esclarecendo, portando, possíveis indagações a respeito de ordem de pautas e afins.

Em resumo, todos os parlamentares presentes concordam na manutenção dos encontros e discussões de matérias, entre as comissões. Os vereadores Gilson e José Peixinho não registram presença.

De um lado, o Poder Executivo, do outro, o Legislativo. Juntos, a missão de garantir o novo piso salarial de 33,24%, estabelecido pelo Governo Federal, para profissionais do magistério. Contudo, observando o princípio da legalidade, dentre outros, o reajuste não é automático, exige lei específica, aprovação do Legislativo e sanção do Executivo.

Sendo assim, na ordinária do dia 14/03/2022, o presidente (Fernandes Nascimento) colocou o Projeto de Lei Complementar – PLC n° 001, de 09 de março de 2022, que trata do reajuste, em pauta.  E, por meio do ato n° 004, de 16 de março de 2022, convocou a extraordinária do dia 18/03/2022 para votar o projeto.

Em meio a Sessão, durante a votação, a Casa registrou a presença marcante de professores(as), dirigentes do Sismub, representado por Jorge Santos, e telespectadores em geral. E assim, com essa energia, o projeto foi unanimemente aprovado por todos os vereadores, sem abstenções e sem ausências.

O presidente pronunciou-se a favor da mesa, no tocante aos trâmites legislativos e disposições regimentais. Na sequência, todos os vereadores se pronunciaram acerca da matéria, cumprimentando todos os professores e professoras, o Sismub e todo o público que os assistia.

Vale ressaltar que até a presente data, apesar de solicitado, o Executivo não informou o quantitativo de profissionais beneficiados, tampouco o impacto financeiro. Questionado, o Sismub, por meio da presidência, informou não ter acesso a essas informações. Em relação às dotações orçamentárias, ocorrerão por conta da Lei Orçamentária Anual de 2022. Ainda, de acordo com o projeto, o efeito é retroativo, valendo a partir de janeiro de 2022.

Resumidamente, essa adequação obedece a critérios definidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial profissional para profissionais do magistério público.

Por fim, no primeiro dia útil (21/03/22), o presidente protocolizou o projeto aprovado, sem ressalvas, no gabinete da prefeita. Após sancionado, foi publicado e convertido na Lei 473, de 21 de março de 2022.

A Prefeitura de Banzaê, considerando a portaria nº 067, de 04 de fevereiro de 2022, que definiu o novo piso salarial nacional do magistério para o valor de R$ 3.845,63 (jornada de 40 horas), protocolou o Projeto de Lei Completar n° 001, de 09 de março de 2022, na mesma data. Em continuidade, na primeira oportunidade, a Câmara colocou em pauta, em regime de urgência.

Durante a sessão, além de indicações, foram aprovados os projetos de leis nº 002, de 13 de janeiro de 2022, que concede isenção total do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de até R$ 12,00 (doze reais). E o de número 003, de 24 de janeiro de 2022, que trata da abertura de crédito especial, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), com a finalidade de instituir a Secretaria Municipal de Povos Tradicionais, criada por força da Lei nº 468/2021.

Todos os parlamentares, presentes, fizeram uso da palavra, para defender proposições de autoria própria, tal qual sobre os projetos, com destaque para o PLC n° 001/2022. No mesmo interim, em nome da presidência do SISMUB, Antônio Jorge, todos os profissionais da Educação do município foram parabenizados, por mais essa conquista.

Por fim, nas considerações finais, o presidente, Fernandes Nascimento, celebrou, dentre as proposições, o projeto de reajuste dos professores, segundo o qual, são merecedores. Para saber mais sobre essa e outras sessões, visite o portal do SAPL da casa, e acompanhe todas as proposições, finalizadas e em andamento.

Em comemoração ao dia internacional da mulher, no dia 07 de março, no Plenário da Casa, a Câmara realizou a segunda Sessão Solene. A solenidade contou com a participação especial das palestrantes: Eliane Nascimento Rebouças Suzart, técnica em ações finalísticas da SPM-BA (Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia) e Ivete Leão, técnica de enfrentamento a violência contra a mulher, também na SPM-BA.

A SPM-BA foi criada em 2011, através da Lei 12.212, de 04 de maio de 2011, que objetiva enfrentar e prevenir a violência de gênero, tendo a saúde e direitos reprodutivos, educação inclusiva e não sexista, como alguns dos eixos prioritários.

Segundo as palestrantes, o feminismo não é uma disputa, mas uma luta por igualdade, diálogo, inclusão e mitigação do machismo tóxico. Dado que, embora relevante, o avanço da igualdade de gênero, no que se refere à liderança feminina, ainda é uns dos maiores desafios mundial. Tanto que em 2022, a ONU definiu: “Igualdade de gênero hoje para um amanhã sustentável”, como tema comemorativo do dia internacional da mulher (IWD 2022).

A promoção da autonomia feminina e o combate à violência de gênero são a espinha dorsal da SPM-BA, de acordo com as discursistas. Uma secretaria que tem projetos, em andamento, em toda Bahia. Por exemplo: quem ama abraça; dignidade menstrual; WhatsApp respeita as mina (71 3117-2815); mulher viver sem violência, unidades móveis de enfrentamento a violência, e muito mais.  

Hoje em dia, o tema dos oito de março continua sendo um dia de cobranças e protestos, não só no Brasil, mas em boa parte do mundo. É inaceitável que o gênero seja fator que, de algum modo, contribua com violências e abusos contra a mulher. É preciso por um fim na violência de gênero. Para tanto, conforme discutido na solene, é necessário investir em educação, igualdade, e no empoderamento feminino, promovendo a equidade de gênero.

Momentos da Solene;

Mensagem da IWD 2022: #BreakTheBias, 

Imagine um mundo com igualdade de gênero.

Um mundo livre de preconceitos, estereótipos e discriminação.

Um mundo diverso, equitativo e inclusivo.

Um mundo onde a diferença é valorizada e celebrada.

Juntos podemos forjar a igualdade das mulheres.

Coletivamente, todos nós podemos  #BreakTheBias.

Na última terça-feira (15), a Câmara deu início aos trabalhos legislativos de 2022. O vereador e presidente, Fernandes Nascimento, presidiu a solenidade.

Na cerimônia, a prefeita Jailma, responsável pelo primeiro discurso, fez a leitura da mensagem do Executivo. Na ocasião, destacou feitos realizados em 2021, como a compra e distribuição de alimentos, através do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos, cursos de informática básica para professores e agentes administrativos e o pagamento de mais de 1 milhão de reais, em licenças prêmios, dentre outros.

Para 2022, a prefeita ressaltou o plano de modernização com previsão de obras e melhorias para toda cidade. Especialmente a construção da sede prefeitura, da Delegacia de Polícia Civil, e o projeto Melhorias Sanitárias, em processo de licitação, estimada em 2 milhões de reais. Além de outros, como: saúde + perto; olhar melhor; cuidando de quem cuida; moradia digna e caminhos do cuidado. Todos listadas na mensagem do Executivo.

Na sequência, brevemente, o vice-prefeito Adriano cumprimentou a todos, enfatizando sua passagem pela Casa, como vereador. E ainda realçou o compromisso da gestão com o desenvolvimento de Banzaê.

Além do presidente, todos os vereadores utilizaram a tribuna para dar boas vindas e expor ideais. O presidente ressaltou a importância da parceria entre os poderes Legislativo e Executivo. E ainda enfatizou a inclusão da Casa ao Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo Brasileiro (Interlegis), que estimula a modernização e a integração das casas legislativas do Brasil.

Por fim, o presidente fez um balanço de 2021, com enfase para o recorde histórico em proposições apresentadas e deliberadas em Plenário, mais de 150. Da mesma forma, ressaltou a importância da informatização do processo legislativo, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), já em funcionamento.

No último dia 25 de fevereiro, a Câmara reuniu-se ordinariamente, em conformidade com o Ato Convocatório nº 003, para deliberar e votar o Projeto de Lei nº 004/2022, que dispõe sobre a criação das diretrizes para a Política Municipal de Turismo, e dá outras providências, proposto pelo Poder Executivo.

O projeto de lei estabelece normas e atribuições municipal, em relação ao planejamento, desenvolvimento e fomento ao setor turístico. Apresentado durante a Sessão Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2022.

Pois, segundo a Portaria 041/2021¸ que trata da consolidação e atualização de normas, referentes ao Programa de Regionalização do Turismo, os municípios tinham até o dia 25/02/2022 para votar, sancionar e publicar o Plano Municipal de Turismo, sob pena de exclusão/não integração da Zona Turística Caminhos do Sertão, com altos prejuízos no repasses de verbas relacionadas a promoção, consolidação e integração do turismo.

Finalmente, por deliberação de maioria única, em turno único, o PL Nº 004/2022 foi aprovado, por todos os edis presentes, e convertido na Lei nº 470/2022. Para mais, atentando-se para o potencial turístico ascendente, maiormente no ecoturismo, Banzaê se prepara para manutenção, preservação e conservação do patrimônio natural, histórico e cultural.