por Atayde Master
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publicado
15/02/2022
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última modificação
01/07/2025 22h22
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registrado em:
Tranparência
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Função e Definição