{"provider_url": "https://www.banzae.ba.leg.br", "title": "REFIS 2022 \u00e9 aprovado na C\u00e2mara ", "html": "<p>O Projeto de Lei n\u00ba 009, de 12 de abril de 2022, proposto pelo Executivo municipal, que institui o REFIS 2022 foi aprovado por unanimidade, na 12\u00aa Sess\u00e3o ordin\u00e1ria, no \u00faltimo 16 de maio. Posteriormente, sancionado, convertido na<strong><a class=\"external-link\" href=\"http://doem.org.br/ba/banzae/diarios/previsualizar/zrj1o6NA\" target=\"_self\" title=\"\"> Lei n\u00ba 477/2022</a></strong>, conforme publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial. \u00a0</p>\r\n<p>O programa permite a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas em aberto com o munic\u00edpio, vencidas at\u00e9 31 de dezembro de 2021. O pagamento pode ser em parcela \u00fanica ou fracionado, em at\u00e9 24 vezes. O valor m\u00ednimo \u00e9 de R$ 20,00 para pessoas f\u00edsicas e R$ 35,00 para jur\u00eddicas.</p>\r\n<p>O contribuinte tem at\u00e9 30 de setembro de 2022, para fazer a ades\u00e3o. Contudo, a crit\u00e9rio do munic\u00edpio, pode haver prorroga\u00e7\u00e3o. A regulariza\u00e7\u00e3o trata de cr\u00e9ditos municipais, relativos a impostos, taxas de contribui\u00e7\u00f5es e outros d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios vencidos, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa.</p>\r\n<p>A expectativa \u00e9 que o munic\u00edpio consiga recuperar ou negociar a d\u00edvida tribut\u00e1ria ativa, atualizada at\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro de 2021, em R$ R$ 439.458,87. Desse importe, a maioria corresponde ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos descontos em juros e multas relacionadas as d\u00edvidas, contemplam tanto pessoas f\u00edsicas como jur\u00eddicas, em caso de ades\u00e3o. Os descontos variam, desde 100%, para quita\u00e7\u00e3o total \u00e0 vista, ao m\u00ednimo de 20%, para pagamentos parcelados, em at\u00e9 24 vezes. \u00a0</p>\r\n<p>Por fim, para mais informa\u00e7\u00f5es e negocia\u00e7\u00f5es os interessados devem procurar o Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o e Cadastro do munic\u00edpio, conforme convite abaixo.</p>\r\n<p><img src=\"https://www.banzae.ba.leg.br/imagens/refisprefeitura.jpg/@@images/646d8909-90fd-4026-8cb8-5abc1eb6bdd6.jpeg\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.banzae.ba.leg.br/author/afsantos", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Banza\u00ea - BA ", "type": "rich"}